SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 31 de agosto de 2026
DECRETO Nº 266, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 266, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 266, de 26 de Agosto de 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a alínea a, do Inciso I, art. 6º da Lei Municipal 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/1964;
CONSIDERADNO o Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO o excesso de arrecadação demonstrado no ANEXO II deste decreto, que encontram amparo no inciso II do § 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO que, parte dos recursos financeiros em caixa é oriunda da Fonte: 17160000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade que abriga a decisão e, em particular o Art. 43, §1º, II, da Lei Federal 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente Exercício, no valor de R$ 187,78 (cento e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender a classificação funcional, programáticas e econômicas conforme ANEXO I.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no ANEXO II – METODOLOGIA E CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – 17160000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de Julho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
187,78
05 .001 Sec. Municipal da Educação e Cultura
187,78
1206 Incentivo ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc
187,78
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
17160000
0001
187,78
ANEXO II - METODOLOGIA E CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 17160000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura
Em R$
2026
PREVISÃO
ARRECADAÇÃO
EXCESSO
jan/26
27,90
fev/26
24,17
24,17
mar/26
29,58
29,58
abr/26
26,77
26,77
mai/26
26,48
26,48
jun/26
27,81
27,81
jul/26
-
25,07
25,07
ago/26
-
-
set/26
-
-
out/26
-
-
nov/26
-
-
dez/26
-
-
TOTAL
-
187,78
159,88
Excesso de Arrecadação
1 - Receita Prevista Inicial
-
2 - Receita Arrecadada até o período
187,78
3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2)
- 187,78
4- Frustração de Receita no período (1 - 2)
-
5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação
187,78
5.1 Utilizado em Julho/2026 - Decreto 266/2026
187,78
6- Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):
-