SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 29 de outubro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARELHAS/RN RESOLUÇÃO CME Nº 01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARELHAS/RN RESOLUÇÃO CME Nº 01/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARELHAS/RN
RESOLUÇÃO CME Nº 01/2026
Atualiza a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Parelhas/RN, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 073, de 15 de abril de 2024, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARELHAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, pela legislação que institui o Sistema Municipal de Ensino e pelo seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206 e 227;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 073, de 15 de abril de 2024, que estabelece a implantação e implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Parelhas/RN;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO o Documento Curricular Municipal para Educação Infantil e para os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental – 2026
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera dispositivos da Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, respeitando as características territoriais, sociais, pedagógicas, estruturais e orçamentárias do Município de Parelhas/RN;
CONSIDERANDO que a ampliação da jornada escolar deve estar associada à garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, à qualidade social da educação, à equidade e à inclusão;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a implantação e a expansão da oferta ocorram de forma planejada, gradativa e compatível com a realidade local, mediante diagnóstico das condições efetivas de atendimento;
CONSIDERANDO a apreciação e a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Educação de Parelhas/RN, em reunião realizada em 23 de outubro de 2026,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica atualizada, nos termos desta Resolução, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Parelhas/RN, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 073, de 15 de abril de 2024.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em consonância com a legislação educacional vigente, com as normas do Sistema Municipal de Ensino, instituído pela Lei Municipal nº 2.879, de 29 de maio de 2026, e com as diretrizes nacionais aplicáveis.
Art. 3º A implantação e a expansão da Educação Integral em Tempo Integral no Município de Parelhas/RN ocorrerão de forma gradativa, planejada e contínua, respeitando a realidade local e considerando:
O diagnóstico das necessidades educacionais da população;
As condições de infraestrutura física, pedagógica, sanitária e de acessibilidade das unidades escolares;
A disponibilidade e a adequada distribuição dos profissionais da educação;
As condições de transporte e alimentação escolar;
A disponibilidade de recursos financeiros, materiais e pedagógicos;
As características territoriais e socioculturais do Município;
As necessidades de aprendizagem, desenvolvimento, inclusão e proteção dos estudantes;
A participação das comunidades escolares e das famílias no planejamento da oferta.
§ 1º A expansão da oferta deverá ocorrer mediante planejamento da Secretaria Municipal de Educação, com definição de prioridades, metas, estratégias e prazos compatíveis com as condições efetivas da rede municipal.
§ 2º A implantação gradativa não poderá ser utilizada para justificar o descumprimento dos requisitos legais aplicáveis às unidades escolares que já ofertam Educação em Tempo Integral.
§ 3º A ampliação da oferta deverá buscar a redução das desigualdades educacionais, assegurando condições de qualidade e equidade aos estudantes atendidos.
Art. 4º Para fins desta Resolução, considera-se:
Educação Integral: concepção de educação voltada ao desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética, ambiental e cidadã;
Educação em Tempo Integral: organização da oferta educacional com jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observada a legislação nacional vigente;
Currículo integrado: organização das experiências educativas de forma articulada, intencional e coerente com os direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
Território educativo: conjunto de espaços, instituições, organizações, conhecimentos e sujeitos da comunidade que podem contribuir para a formação integral dos estudantes;
Equidade educacional: garantia de oportunidades e condições adequadas às diferentes necessidades dos estudantes, visando à superação das desigualdades;
monitoramento e avaliação: processos permanentes de acompanhamento da implementação, da qualidade, dos resultados e das necessidades de aperfeiçoamento da política.
Parágrafo único. A Política Municipal deverá assegurar a inclusão dos estudantes público-alvo da Educação Especial, garantindo acessibilidade, participação, aprendizagem e desenvolvimento, conforme a legislação vigente.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
Promover o desenvolvimento integral dos estudantes em suas diferentes dimensões;
Ampliar progressivamente as oportunidades de acesso à jornada escolar em tempo integral;
Assegurar aprendizagens significativas e o desenvolvimento das competências e habilidades previstas no currículo;
Integrar a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino e as especificidades do território;
Contribuir para a redução da evasão, do abandono, da infrequência e da reprovação escolar;
Promover a equidade e a redução das desigualdades educacionais;
Assegurar condições de acesso, permanência, participação, inclusão e aprendizagem;
Fortalecer a formação continuada e a valorização dos profissionais da educação;
Ampliar a participação das famílias e da comunidade na vida escolar;
Incentivar a articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;
Assegurar o acompanhamento, a avaliação e o aperfeiçoamento permanente da política municipal.
Art. 6º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
Desenvolvimento integral dos estudantes;
Equidade e inclusão educacional;
Qualidade social da educação;
Gestão democrática e participação da comunidade;
Valorização da diversidade e respeito aos direitos humanos;
Reconhecimento das características e potencialidades do território;
Articulação entre escola, família e comunidade;
Sustentabilidade e responsabilidade socioambiental;
Integração entre cuidar e educar;
Valorização dos profissionais da educação;
Compromisso com os direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 7º A organização curricular das unidades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral deverá assegurar a integração entre a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino e as experiências educativas desenvolvidas ao longo da jornada escolar.
§ 1º As atividades da jornada ampliada deverão estar articuladas ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico, não se caracterizando como ações desconectadas ou meramente complementares às atividades regulares.
§ 2º A organização curricular deverá considerar as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.
§ 3º Poderão ser desenvolvidas experiências educativas relacionadas à ciência, tecnologia, cultura, artes, esporte, lazer, educação ambiental, saúde, cidadania, diversidade, direitos humanos e outros campos de conhecimento relevantes à formação integral.
§ 4º As práticas pedagógicas deverão considerar os interesses, as necessidades, as potencialidades e as experiências dos estudantes, bem como as características socioculturais do território.
Art. 8º As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares à organização da Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. O Projeto Político-Pedagógico deverá explicitar, entre outros aspectos:
A organização da jornada escolar e da matriz curricular;
As estratégias de integração das experiências educativas;
As ações de inclusão, acessibilidade e equidade;
As formas de participação dos estudantes, das famílias e da comunidade;
Os procedimentos de acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento;
A organização dos espaços, dos tempos e das atividades pedagógicas;
As estratégias de avaliação e aperfeiçoamento do trabalho educativo.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA ESCOLAR E DAS CONDIÇÕES DE OFERTA
Art. 9º As unidades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral deverão assegurar jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observada a legislação nacional vigente.
§ 1º A jornada escolar deverá ser organizada de forma integrada, superando a fragmentação entre turno e contraturno.
§ 2º A carga horária anual deverá observar a legislação educacional e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
§ 3º Os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização e convivência deverão ser planejados de acordo com as necessidades dos estudantes e integrados à organização educativa, respeitadas as exigências sanitárias e de segurança.
§ 4º A matriz curricular das unidades escolares deverá observar os procedimentos de aprovação estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
§ 5º A organização da jornada deverá assegurar aos profissionais da educação condições para planejamento, estudo, avaliação, formação continuada e trabalho coletivo, nos termos da legislação aplicável.
§ 6º As atividades realizadas em espaços externos à unidade escolar poderão integrar a jornada, desde que previstas no Projeto Político-Pedagógico, possuam intencionalidade pedagógica e atendam às normas de segurança e organização da rede.
Art. 10. A implantação e a ampliação da jornada em tempo integral deverão ser precedidas de diagnóstico das condições de atendimento das unidades escolares.
Parágrafo único. O diagnóstico deverá considerar, especialmente, a infraestrutura, a acessibilidade, os espaços pedagógicos, a alimentação, o transporte, os materiais didáticos, os recursos financeiros e a disponibilidade de profissionais da educação.
CAPÍTULO V
DO ACESSO, DA EQUIDADE, DA INCLUSÃO E DA PERMANÊNCIA
Art. 11. A organização das matrículas nas unidades que ofertam Educação em Tempo Integral deverá observar os princípios da equidade, inclusão, transparência, acessibilidade e não discriminação.
§ 1º Na definição das prioridades de expansão, deverão ser consideradas as necessidades educacionais, as desigualdades territoriais, as situações de vulnerabilidade social e educacional e as condições de atendimento da rede.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá os procedimentos para matrícula, transferência, acompanhamento da frequência e busca ativa dos estudantes.
§ 3º As matrículas dos estudantes público-alvo da Educação Especial nas unidades que ofertam Educação em Tempo Integral serão realizadas no período de matrícula antecipada, conforme calendário divulgado pela Secretaria Municipal de Educação e da Cultura (SEMEC).
§ 4º A permanência desses estudantes na jornada em tempo integral deverá observar o critério da flexibilidade, considerando a realidade e o processo de adaptação de cada estudante às atividades oferecidas pela unidade escolar, com acompanhamento pedagógico e diálogo com a família, de modo a favorecer sua participação, aprendizagem e desenvolvimento.
§ 5º O acompanhamento da frequência deverá ocorrer de forma sistemática, com adoção de estratégias de prevenção e enfrentamento da infrequência e do abandono escolar, em articulação com as famílias e, quando necessário, com a rede de proteção, considerando o princípio da flexibilidade.
Art. 12. As unidades escolares deverão assegurar condições de acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento a todos os estudantes, observadas as normas de inclusão e acessibilidade.
Parágrafo único. A organização do atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial deverá respeitar suas necessidades específicas e assegurar os apoios e recursos previstos na legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, cabendo-lhe:
Realizar e atualizar o diagnóstico da oferta educacional;
Elaborar e acompanhar o planejamento da implantação e expansão gradativa da política;
Definir prioridades, metas e estratégias de implementação, considerando a realidade local;
Promover as condições administrativas, pedagógicas e materiais necessárias à oferta;
Orientar e apoiar as unidades escolares na adequação de seus documentos pedagógicos;
Promover a formação continuada dos profissionais da educação;
Acompanhar a execução da política e avaliar seus resultados;
Articular ações com outras políticas públicas, quando necessário;
Promover a participação das comunidades escolares e das famílias no planejamento e acompanhamento da oferta.
Art. 14. A implementação da Política Municipal poderá ser articulada com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, direitos humanos e proteção da criança e do adolescente, respeitadas as competências de cada setor.
Parágrafo único. As ações intersetoriais deverão ser planejadas de acordo com as necessidades dos estudantes e as possibilidades de articulação existentes no território.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada para os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral, considerando as necessidades da rede e as especificidades das etapas e modalidades de ensino.
§ 1º A formação deverá contemplar, entre outros aspectos, currículo integrado, desenvolvimento integral, educação inclusiva, equidade, avaliação da aprendizagem, metodologias pedagógicas, relações étnico-raciais, direitos humanos e articulação com a comunidade e o território.
§ 2º A organização do trabalho deverá observar a legislação aplicável à valorização profissional, às condições de trabalho e aos tempos destinados ao planejamento e à formação.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 16. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação periódicos, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares e com o Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências.
§ 1º O monitoramento e a avaliação deverão considerar, entre outros aspectos:
A evolução das matrículas e da oferta de tempo integral;
A frequência, a permanência e o fluxo escolar;
A aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
As condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação e transporte;
A disponibilidade de profissionais e as condições de trabalho;
A formação continuada dos profissionais da educação;
A participação das famílias e da comunidade;
A redução das desigualdades educacionais;
A execução das ações previstas nos Projetos Político-Pedagógicos;
O cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no planejamento municipal.
§ 2º Os resultados deverão subsidiar o aperfeiçoamento da política, a definição de prioridades e o planejamento da expansão da oferta.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá organizar registros e relatórios periódicos, observadas as orientações e exigências nacionais aplicáveis.
Art. 17. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito de suas competências, podendo solicitar informações, realizar estudos, emitir orientações e deliberar sobre matérias de sua competência.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, em articulação com as unidades escolares e com o Conselho Municipal de Educação, quando cabível, a adequação dos documentos normativos e pedagógicos da Rede Municipal de Ensino às disposições desta Resolução.
Art. 19. A implantação e a expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observarão o planejamento gradativo, as prioridades educacionais e as condições reais do Município, sem prejuízo do cumprimento das normas nacionais e dos requisitos de qualidade e equidade aplicáveis à oferta.
Art. 20. Permanecem vigentes os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 073, de 15 de abril de 2024, que não conflitarem com esta Resolução e com as normas educacionais vigentes.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parelhas/RN, 29 de outubro de 2026.
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Parelhas/RN