SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 15 de junho de 2026
LEI Nº 2886/2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2886/2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 2886/2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 2.810/2025 para alterar as finalidades da operação de crédito e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°024/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.810/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar nova operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, com as seguintes finalidades:
I – Aquisição de novos maquinários e equipamentos pesados;
II – Implementação de projetos de modernização e eficiência energética com fontes renováveis;
III – Outras ações de interesse público previstas no PPA e na LDO vigente”.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.810/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Severino da Silva Oliveira, 12 de junho de 2026
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal