SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 26 de junho de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PREGÃO ELETRÔNICO 16/2026
PROCESSO 2.303/2026
I – LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO CAMINHÃO COMPACTADOR.
II – DOS FATOS
Preliminarmente, cabe destacar que o processo licitatório em questão teve todos seus atos devidamente publicados, ocorreu em perfeita sintonia com os ditames legais. Ainda, a licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, no tocante à modalidade e ao procedimento.
No entanto no decorrer da contratualização do objeto ora licitado percebeu-se que na locação de 02 (dois) veículos tipo caminhão compactador, com capacidade mínima de 15m³, ano/modelo não inferior a 2019, sem fornecimento de combustível e sem motorista, torna-se contratação desnecessária, potencial desperdício de recursos públicos, uma vez que apresentada evidencia que a solução integrada proporcionará ganhos de eficiência operacional, melhor gestão contratual e maior efetividade na prestação dos serviços públicos.
A justificativa apresentada fundamenta-se na superveniência de fato administrativo consistente na decisão da Administração Municipal de promover contratação integrada para execução dos serviços de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e conservação de espaços públicos, abrangendo o fornecimento dos equipamentos e veículos necessários à execução dos serviços.
III – DAS RAZÕES DA REVOGAÇÃO
Quanto às razões que ensejaram a presente revogação, é plenamente justificável por razões acima mencionados, tendo em vista que proporcionará ganhos significativos de
eficiência operacional, economicidade, padronização dos serviços, otimização da gestão contratual e fortalecimento dos mecanismos de fiscalização, evitando a fragmentação administrativa e assegurando maior efetividade na prestação dos serviços públicos de limpeza urbana. Cabe ressaltar que a revogação de uma licitação não decorre da existência de vício ou defeito no processo, mas sim diante da conveniência e da oportunidade administrativa e por motivo de relevante interesse público. A manutenção simultânea do procedimento licitatório destinado à locação dos caminhões compactadores poderia resultar em contratação desnecessária, potencial desperdício de recursos públicos e duplicidade de objetos, contrariando os princípios da eficiência, economicidade e planejamento previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Desta forma, resta a Administração Pública utilizar o instituto da revogação, a fim rever os seus atos e consequentemente revogá-los, para garantir os fins a que se destina o processo licitatório. Ainda assim, a autoridade responsável pelo pedido de revogação apresentou justificativa de vantajosidade.
IV– DA FUNDAMENTAÇÃO
A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a possibilidade de revogação do procedimento
licitatório por razões de conveniência e oportunidade decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado:
"Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: (...) II – revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado."
No caso em análise, observa-se a ocorrência de fato superveniente à instauração do certame, qual seja, a definição administrativa pela adoção de solução integrada para os serviços de limpeza urbana, contemplando não apenas a coleta e transporte de resíduos sólidos, mas também varrição, capinação, roçagem, limpeza de vias públicas e demais atividades correlatas, incluindo o fornecimento dos veículos e equipamentos necessários.
V – DA DECISÃO
Diante do exposto, e destacando que foram obedecidos todos os pressupostos para revogação do presente processo licitatório, e para salvaguardar os interesses da Administração, recomenda-se a REVOGAÇÃO do processo licitatório em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito supramencionados, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão da superveniência de fato administrativo devidamente motivado e relacionado à redefinição da estratégia de contratação dos serviços de limpeza urbana do Município.
Parelhas/RN, 25 de junho 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito do Munícipio de Parelhas