SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 2 de outubro de 2026
DECRETO Nº 288, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 288, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 288, de 29 de Setembro de 2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2026 DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a autorização contida na Lei nº 2918/2026, de 25 de Setembro DE 2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, na forma do ANEXO I, constante do presente decreto, crédito especial no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme o Anexo II.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 25 de Setembro de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
199.000,00
05 .001 Sec. Municipal da Educação e Cultura
199.000,00
1252 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Educação Infantil/Creche (Emenda Parlamentar In
199.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17063110
0001
199.000,00