GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2014
LEI 385/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 385/2013
LEI Nº 385/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PARAZINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a LEI ORGANICA:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PARAZINHO-RN, para o exercício de 2014 compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$23.000.000,00 (VINTE E TRES MILHÕES DE REAIS) E APÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$21.259.000.00 (VINTE E UM MILHÕES DUZENTOS E CINCOENTA E NOVE MIL REAIS) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.
TABELA I
E S P E C I F I C A Ç Ã O
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
19.000.000,00
89,80
RECEITA TRIBUTÁRIA
3.308.000,00
15,63
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
92.000,00
0,43
RECEITA PATRIMONIAL
45.000,00
0,21
RECEITAS AGROPECUÁRIA
10.000,00
0,05
RECEITA INDUSTRIAL
10.000,00
0,05
RECEITA DE SERVIÇOS
10.000,00
0,05
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
15.385.200,00
72,71
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
139.800,00
0,66
RECEITAS DE CAPITAL
4.000.000,00
18,90
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
98.000,00
0,46
ALIENAÇÃO DE BENS
200.000,00
0,95
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
3.702.000,00
17,50
OUTRAS RECITAS DE CAPITAL
-
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
1.841.000,00
8,70
TOTAL DA RECEITA
21.159.000,00
100,00
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$21.259.000,00 (VINTE E UM MILHÕES DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL REAIS).
I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 18.007.000,00 (DEZOITO MILHÕES E SETE MIL REAIS).
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$3.252.000,00 (TRES MILHÕES DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS).
III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
ESPECIALIZAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
I - PODER LEGISLATIVO
1.380.000,00
6,52
CÂMARA MUNICIPAL
1.380.000,00
II - PODER EXECUTIVO
19.729.000,00
93,24
GABINETE DO PREFEIITO
860.000,00
4,06
GABINETE DO VICE PREFEITO
135.000,00
0,64
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.692.300,00
8,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
228.200,00
1,08
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
583.800,00
2,76
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA
178.000,00
0,84
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.715.000,00
17,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.455.000,00
25,78
SECRETARIA.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.501.000,00
7,09
SECRETARIA.MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
281.000,00
1,33
SEC.MUN. DE AGRICULTURA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO
889.300,00
4,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS
271.000,00
1,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA
264.400,00
1,25
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
423.000,00
2,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.252.000,00
15,37
Sub- total da Despesa
21.109.000,00
21.109.000,00
99,76
Reserva de Contingência
50.000,00
50.000,00
0,24
TOTAL DE DESPESA
21.159.000,00
21.159.000,00
100,00
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica, constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014 revogadas as disposições em contrário.
Parazinho; 12 de dezembro de 2013.
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal