GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2025
LEI Nº 005/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 005/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL DE PARAZINHO
PALÁCIO PREFEITO DOMINGOS PAULINO PEREIRA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 005/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal;
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - As Disposições Gerais.
CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, que aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF e Portaria STN/FM nº 924, de 28 de abril de 2025, que altera a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituída pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2026 e para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual.
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Art. 7º - Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e despesas primárias decorrentes de alterações da legislação e mudanças na conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei Orçamentária, as Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei podem ser ajustadas, mediante justificativa por meio de Projeto de Lei específico, alterando o Anexo I de Metas Fiscais.
CAPÍTULO IV
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 8º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
CAPÍTULO V
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 9º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
CAPÍTULO VI
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 10º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
CAPÍTULO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
Parágrafo Primeiro - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
Parágrafo Segundo - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 12º - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO IX
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 13º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 699/2023-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2026, 2027 e 2028.
Art. 14º - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
Art. 15º - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
Art. 16º - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028.
CAPÍTULO X
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17º - O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais com a inclusão social, a oferta de serviços públicos de qualidade, com ênfase na educação, na saúde e na assistência social, promover o desenvolvimento econômico sustentável, a gestão ambiental e territorial, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão pública, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem:
I. Austeridade na gestão dos recursos públicos, primando pelo equilíbrio das contas públicas;
II. Políticas de inclusão e promoção do SUAS;
III. Atendimento integral à criança, ao adolescente e ao idoso;
IV. Promoção de ações e serviços públicos de saúde;
V. Promoção de ensino de qualidade;
VI. Promoção do desenvolvimento econômico e fomento ao turismo local;
VII. Promoção e desenvolvimento do setor agropecuário;
VIII. Promoção da infraestrutura urbana e rural;
Parágrafo Primeiro - O estabelecimento das Metas Físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo, para o exercício de 2026, será efetivado conforme o que disporá o Plano Plurianual para o mesmo período, devendo, caso necessário, serem necessárias as adequações de acordo com a necessidade de cada unidade orçamentária.
Parágrafo Segundo - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO XI
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18º – O orçamento para o exercício de 2026 e as suas execuções, obedecerão aos seguintes princípios:
I. Unidade;
II. Totalidade;
III. Universalidade;
IV. Anualidade;
V. Exclusividade Orçamentária;
VI. Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação;
VII. Publicidade e Transparência;
VIII. Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas;
IX. Equilíbrio Orçamentário;
X. Legalidade;
XI. Orçamento Bruto;
XII. Realismo Orçamentário.
Art. 19º - O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20º - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá está anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 21º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO XII
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22º - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 23º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 24º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).
Parágrafo Primeiro - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I. Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
II. Despesas a título de ajuda de custo;
III. Despesas com locação de mão de obra;
IV. Despesas com locação de veículos;
V. Despesas com combustíveis;
VI. Despesas com treinamento;
VII. Transferências voluntárias a instituições privadas;
VIII. Outras despesas de custeio;
IX. Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
X. Despesas com comissionados;
XI. Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XII. Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
Parágrafo Segundo - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25º - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 26º - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo Primeiro - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.
Parágrafo Segundo - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 27º - O Orçamento para o exercício de 2026 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até três por cento (3%) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2025, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 29º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 30º - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 31º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 32º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Primeiro - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Parágrafo Segundo – O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.
Art. 33º - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 34º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 35º - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.
Art. 37º - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001.
Parágrafo Primeiro - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).
Parágrafo Segundo - Os limites para suplementação serão de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2026, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Terceiro - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º, deste artigo e poderá ser feita por Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
Parágrafo Quarto - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
Parágrafo Quinto - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Parágrafo Sexto - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, alterando o Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1 e 3.
Art. 38º - Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal).
Parágrafo Primeiro - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2026 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026-2029 e com esta Lei.
Parágrafo Segundo - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2026 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 39º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40º – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
Parágrafo Segundo - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2026, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
Parágrafo Terceiro - O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.
Parágrafo Quarto - O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.
Art. 41º – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.
Parágrafo Primeiro - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.
Parágrafo Segundo - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Parágrafo Terceiro - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
Parágrafo Quarto - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso:
I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:
a) Dotações de pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42º - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 44º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão em 2026 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.
Art. 46º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48º - O orçamento do Município de Parazinho, para o exercício de 2026 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2025.
Parágrafo Único - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.
Art. 49º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
Art. 50º - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 51º - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 52º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 53º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
Art. 54º - Os tributos lançados poderão ser parcelados pelo contribuinte, conforme estabelecido por programas criados pelo setor tributário e autorizados via Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO XV
DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Seção I
Da Transparência
Art. 55º - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio do site www.parazinho.rn.gov.br para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I. Plano Plurianual;
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
III. Lei Orçamentária Anual - LOA;
IV. Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a cada publicação; e
V. Relatório de Gestão Fiscal, a cada publicação.
Seção II
Da Participação Popular
Art. 56º - Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública convocada e realizada exclusivamente para esse fim, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000.
Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo realizará Audiência Pública com a utilização dos meios disponíveis.
Parágrafo Segundo - A Audiência eletrônica será amplamente divulgada nos meios de comunicação, no portal do Governo de Parazinho e redes sociais para chamamento da população à participação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data estabelecida para sua realização.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo Primeiro - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
Parágrafo Segundo - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, para atendimento de:
I. Pessoal e encargos sociais;
II. Contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;
III. Precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;
IV. Serviço da dívida;
V. Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita;
VI. Despesas com Energia Elétrica, Abastecimento de Água e Internet; e
VII. Obrigações tributárias e contributivas.
Parágrafo Terceiro - As dotações referentes às demais despesas poderão ser executadas até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 58º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 59º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 60º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 61º - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:
I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou
III - Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.
Parágrafo Primeiro - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.
Parágrafo Segundo - Fica vedada, no exercício de 2026, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2024 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2025, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.
Art. 62º - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2026, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 63º - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2026, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.
Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2026, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2024 e 2025 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 64º - Fica possibilitado os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 ultrapassarem o exercício financeiro do ano corrente, conforme dispõe o art. 105 da mesma, desde que verificada a disponibilidade de créditos orçamentários.
Art. 65º – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como, na classificação orçamentária da receita e despesa, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ao Poder Legislativo.
Art. 66º – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, sem alteração do valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.
Art. 67º - O cálculo referente ao duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo será baseado nas Receitas Arrecadadas do Exercício Anterior, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar de forma unilateral, crédito adicional suplementar, por anulação parcial, no valor da diferença entre o orçado para o Poder Legislativo e o total do repasse do duodécimo, afim de ajustar o orçamento do Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo – Fica vedado o repasse de duodécimo baseado no valor previsto na Lei Orçamentária Anual para o Poder Legislativo, quando este estiver superior ao cálculo conforme dispõe o art. 29-A da CF.
Art. 68º - As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 69º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e
II - Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 70º - É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de “contribuições” para Entidades Privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam, primordialmente, a uma das seguintes condições:
I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representantes de entidades das escolas públicas estaduais e municipais do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das despesas com pessoal e outras despesas correntes abrangidas no termo pactuado, bem como dispêndios de capital;
II - Voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III - De serviços sociais autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações de Sociedade Civil e fundações privadas, conforme definidos nas Leis n° 13.019, de 2014, n° 9.637, de 1998, n° 9.790, de 1999 e n° 10.406, de 2002;
IV - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas à atividade cultural, ao esporte e lazer; e
V - Entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital.
Art. 71º - Fica ressalvado ao Poder Executivo observar o andamento de suas obras, sua compatibilidade e continuidade, para incluir novos projetos em conformidade com o que dispõe o art. 45 da LRF.
Art. 72º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de compatibilização entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual, haja vista os diferentes prazos de envios das respectivas peças orçamentárias ao Poder Legislativo.
Art. 73º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parazinho/RN, 23 de junho de 2025.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita Municipal
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
1. Receita.pdf
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
61.209.365,77
61.078.373,88
52.802.000,00
62.039.000,00
64.830.755,00
67.423.986,00
69.972.614,00
Receita Tributária
5.357.936,90
5.413.031,62
3.840.000,00
4.142.000,00
4.328.390,00
4.501.526,00
4.671.684,00
IPTU
15,34
473,53
40.000,00
20.000,00
20.900,00
21.736,00
22.558,00
ISS
3.922.384,91
3.431.793,34
3.260.000,00
3.320.000,00
3.469.400,00
3.608.176,00
3.744.565,00
ITBI
35.476,74
6.322,78
30.000,00
30.000,00
31.350,00
32.604,00
33.836,00
IRRF
820.127,42
837.302,31
140.000,00
460.000,00
480.700,00
499.928,00
518.825,00
Taxas
579.932,49
1.137.139,66
230.000,00
292.000,00
305.140,00
317.346,00
329.342,00
Contribuições de Melhoria
0,00
0,00
140.000,00
20.000,00
20.900,00
21.736,00
22.558,00
Receita de Contribuições
60.860,72
41.695,05
235.000,00
60.000,00
62.700,00
65.208,00
67.673,00
Contribuições Sociais
0,00
0,00
0,00
20.000,00
20.900,00
21.736,00
22.558,00
Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais contribuições
60.860,72
41.695,05
235.000,00
40.000,00
41.800,00
43.472,00
45.115,00
Receita Patrimonial
486.074,70
724.767,98
80.000,00
100.000,00
104.500,00
108.680,00
112.788,00
Aplicações Financeiras
486.074,70
724.767,98
80.000,00
100.000,00
104.500,00
108.680,00
112.788,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
53.950.495,58
53.820.084,67
48.097.000,00
57.187.000,00
59.760.415,00
62.150.832,00
64.500.134,00
Cota-Parte do FPM
15.727.904,95
18.276.933,93
12.690.000,00
16.000.000,00
16.720.000,00
17.388.800,00
18.046.097,00
Cota-Parte do ICMS
25.993.144,65
22.551.011,93
20.300.000,00
26.000.000,00
27.170.000,00
28.256.800,00
29.324.907,00
Cota-Parte do IPVA
111.985,13
127.706,73
106.500,00
120.000,00
125.400,00
130.416,00
135.346,00
Cota-Parte do ITR
3.569,95
7.973,71
50.000,00
60.000,00
62.700,00
65.208,00
67.673,00
Transferências da LC nº 61/1989
0,00
0,00
0,00
45.000,00
47.025,00
48.906,00
50.755,00
Transferências do FUNDEB
5.958.134,28
6.618.084,78
6.000.000,00
7.200.000,00
7.524.000,00
7.824.960,00
8.120.743,00
Outras Transferências Correntes
6.155.756,62
6.238.373,59
8.950.500,00
7.762.000,00
8.111.290,00
8.435.742,00
8.754.613,00
Outras Receitas Correntes
1.353.997,87
1.078.794,56
550.000,00
550.000,00
574.750,00
597.740,00
620.335,00
Multa e Juros de Mora
0,00
0,00
10.000,00
10.000,00
10.450,00
10.868,00
11.279,00
Indenizações e Restituições
25.566,42
37.914,48
40.000,00
40.000,00
41.800,00
43.472,00
45.115,00
Demais Receitas Correntes
1.328.431,45
1.040.880,08
500.000,00
500.000,00
522.500,00
543.400,00
563.941,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
3.141.326,38
600.000,00
9.620.000,00
9.813.000,00
10.254.585,00
10.664.768,00
11.067.896,00
Operações de crédito
0,00
0,00
6.000.000,00
6.000.000,00
6.270.000,00
6.520.800,00
6.767.286,00
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Amortização de empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienações de Bens
0,00
0,00
60.000,00
70.000,00
73.150,00
76.076,00
78.952,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
60.000,00
70.000,00
73.150,00
76.076,00
78.952,00
Transferência de Capital
3.141.326,38
600.000,00
3.560.000,00
3.743.000,00
3.911.435,00
4.067.892,00
4.221.658,00
Convênios
0,00
0,00
0,00
1.643.000,00
1.716.935,00
1.785.612,00
1.853.108,00
Outras Transferências de Capital
3.141.326,38
600.000,00
3.560.000,00
2.100.000,00
2.194.500,00
2.282.280,00
2.368.550,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES (IV)
-8.118.121,33
-7.878.602,84
-6.422.000,00
-8.247.000,00
-8.618.115,00
-8.962.840,00
-9.301.635,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
-8.118.121,33
-7.878.602,84
-6.422.000,00
-8.247.000,00
-8.618.115,00
-8.962.840,00
-9.301.635,00
RECEITA TOTAL
56.232.570,82
53.799.771,04
56.000.000,00
63.605.000,00
66.467.225,00
69.125.914,00
71.738.875,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
53.091.244,44
53.199.771,04
46.380.000,00
53.792.000,00
56.212.640,00
58.461.146,00
60.670.979,00
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
MARIVANDA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
2. DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
46.497.682,67
56.280.776,13
46.130.000,00
53.542.000,00
55.951.390,00
58.189.445,00
60.389.006,00
Pessoal e Encargos Sociais
17.180.491,23
20.195.464,47
20.272.000,00
24.379.000,00
25.476.055,00
26.495.097,00
27.496.612,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
30.000,00
50.000,00
52.250,00
54.340,00
56.394,00
Outras Despesas Correntes
29.317.191,44
36.085.311,66
25.828.000,00
29.113.000,00
30.423.085,00
31.640.008,00
32.836.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
1.937.142,93
2.821.671,04
9.620.000,00
9.813.000,00
10.254.585,00
10.664.768,00
11.067.895,00
Investimentos
1.588.812,55
2.417.885,16
9.277.000,00
9.298.000,00
9.716.410,00
10.105.066,00
10.487.037,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
73.000,00
165.000,00
172.425,00
179.322,00
186.100,00
Concessão de empréstimos e financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras
0,00
0,00
73.000,00
165.000,00
172.425,00
179.322,00
186.100,00
Amortização da Dívida
348.330,38
403.785,88
270.000,00
350.000,00
365.750,00
380.380,00
394.758,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
250.000,00
250.000,00
261.250,00
271.700,00
281.970,00
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)
48.434.825,60
59.102.447,17
56.000.000,00
63.605.000,00
66.467.225,00
69.125.913,00
71.738.871,00
DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juuros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida Interna
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA TOTAL VII = (III + VI)
48.434.825,60
59.102.447,17
56.000.000,00
63.605.000,00
66.467.225,00
69.125.913,00
71.738.871,00
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
MARIVANDA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
3. RESULTADO PRIMARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026 Pág.: 1/3
RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
59.855.367,90
59.999.579,32
52.612.000,00
61.969.000,00
64.235.105,00
66.804.510,00
69.329.721,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
5.357.936,90
5.413.031,62
3.700.000,00
4.122.000,00
4.307.490,00
4.479.790,00
4.649.126,00
IPTU
15,34
473,53
40.000,00
20.000,00
20.900,00
21.736,00
22.558,00
ISS
3.922.384,91
3.431.793,34
3.260.000,00
3.320.000,00
3.469.400,00
3.608.176,00
3.744.565,00
ITBI
35.476,74
6.322,78
30.000,00
30.000,00
31.350,00
32.604,00
33.836,00
IRRF
820.127,42
837.302,31
140.000,00
460.000,00
480.700,00
499.928,00
518.825,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
579.932,49
1.137.139,66
230.000,00
292.000,00
305.140,00
317.346,00
329.342,00
Receitas de Contribuições
60.860,72
41.695,05
235.000,00
60.000,00
62.700,00
65.208,00
67.673,00
Receita Patrimonial
486.074,70
724.767,98
80.000,00
100.000,00
104.500,00
108.680,00
112.788,00
Aplicações Financeiras (II)
486.074,70
724.767,98
80.000,00
100.000,00
104.500,00
108.680,00
112.788,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
53.950.495,58
53.820.084,67
48.097.000,00
57.187.000,00
59.760.415,00
62.150.832,00
64.500.134,00
Cota-Parte do FPM
15.727.904,95
18.276.933,93
12.690.000,00
16.000.000,00
16.720.000,00
17.388.800,00
18.046.097,00
Cota-Parte do ICMS
25.993.144,65
22.551.011,93
20.300.000,00
26.000.000,00
27.170.000,00
28.256.800,00
29.324.907,00
Cota-Parte do IPVA
111.985,13
127.706,73
106.500,00
120.000,00
125.400,00
130.416,00
135.346,00
Cota-Parte do ITR
3.569,95
7.973,71
50.000,00
60.000,00
62.700,00
65.208,00
67.673,00
Transferências da LC 61/1989
0,00
0,00
0,00
45.000,00
47.025,00
48.906,00
50.755,00
Transferências do FUNDEB
5.958.134,28
6.618.084,78
6.000.000,00
7.200.000,00
7.524.000,00
7.824.960,00
8.120.743,00
Outras Transferências Correntes
6.155.756,62
6.238.373,59
8.950.500,00
7.762.000,00
8.111.290,00
8.435.742,00
8.754.613,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
500.000,00
500.000,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Financeiras(III)
0,00
0,00
500.000,00
500.000,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]
59.369.293,20
59.274.811,34
52.032.000,00
61.369.000,00
64.130.605,00
66.695.830,00
69.216.933,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
3.141.326,38
600.000,00
9.620.000,00
9.813.000,00
10.254.585,00
10.664.768,00
11.067.896,00
Operações de Crédito (VIII)
0,00
0,00
6.000.000,00
6.000.000,00
6.270.000,00
6.520.800,00
6.767.286,00
Amortização de Empréstimos (IX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
60.000,00
70.000,00
73.150,00
76.076,00
78.952,00
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
60.000,00
70.000,00
73.150,00
76.076,00
78.952,00
Transferências de Capital
3.141.326,38
600.000,00
3.560.000,00
3.743.000,00
3.911.435,00
4.067.892,00
4.221.658,00
Convênios
0,00
0,00
0,00
1.643.000,00
1.716.935,00
1.785.612,00
1.853.108,00
Outras Transferências de Capital
3.141.326,38
600.000,00
3.560.000,00
2.100.000,00
2.194.500,00
2.282.280,00
2.368.550,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII)
3.141.326,38
600.000,00
3.620.000,00
3.813.000,00
3.984.585,00
4.143.968,00
4.300.610,00
= [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
62.510.619,58
59.874.811,34
55.652.000,00
65.182.000,00
68.115.190,00
70.839.798,00
73.517.543,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
62.510.619,58
59.874.811,34
55.652.000,00
65.182.000,00
68.115.190,00
70.839.798,00
73.517.543,00
DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
46.497.682,67
56.280.776,13
46.130.000,00
53.542.000,00
55.951.390,00
58.189.445,00
60.389.006,00
Pessoal e Encargos Sociais
17.180.491,23
20.195.464,47
20.272.000,00
24.379.000,00
25.476.055,00
26.495.097,00
27.496.612,00
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
0,00
0,00
30.000,00
50.000,00
52.250,00
54.340,00
56.394,00
Outras Despesas Correntes
29.317.191,44
36.085.311,66
25.828.000,00
29.113.000,00
30.423.085,00
31.640.008,00
32.836.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
46.497.682,67
56.280.776,13
46.100.000,00
53.492.000,00
55.899.140,00
58.135.105,00
60.332.612,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
1.937.142,93
2.821.671,04
9.620.000,00
9.813.000,00
10.254.585,00
10.664.768,00
11.067.895,00
Investimentos
1.588.812,55
2.417.885,16
9.277.000,00
9.298.000,00
9.716.410,00
10.105.066,00
10.487.037,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
73.000,00
165.000,00
172.425,00
179.322,00
186.100,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026 Pág.: 3/3
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
73.000,00
165.000,00
172.425,00
179.322,00
186.100,00
Amortização da Dívida (XXVII)
348.330,38
403.785,88
270.000,00
350.000,00
365.750,00
380.380,00
394.758,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
1.588.812,55
2.417.885,16
9.350.000,00
9.463.000,00
9.888.835,00
10.284.388,00
10.673.137,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)
0,00
0,00
250.000,00
250.000,00
700.000,00
728.000,00
755.518,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
48.086.495,22
58.698.661,29
55.700.000,00
63.205.000,00
66.487.975,00
69.147.493,00
71.761.267,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)
48.086.495,22
58.698.661,29
55.700.000,00
63.205.000,00
66.487.975,00
69.147.493,00
71.761.267,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]
14.424.124,36
1.176.150,05
-48.000,00
1.977.000,00
1.627.215,00
1.692.305,00
1.756.276,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]
14.424.124,36
1.176.150,05
-48.000,00
1.977.000,00
1.627.215,00
1.692.305,00
1.756.276,00
Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
MARIVANDA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##
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4. RESULTADO NOMINAL.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
486.074,70
724.767,98
80.000,00
100.000,00
104.500,00
108.680,00
112.788,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
0,00
0,00
30.000,00
50.000,00
52.250,00
54.340,00
56.394,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)
14.910.199,06
1.900.918,03
2.000,00
2.027.000,00
1.679.465,00
1.746.645,00
1.812.670,00
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência
0,00
0,00
0,00
3.026.000,00
861.480,00
1.144.024,00
687.325,00
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
9.764.657,55
10.095.786,13
9.760.500,00
9.350.000,00
8.415.000,00
7.573.500,00
7.194.825,00
DEDUÇÕES (XL)
11.264.179,13
923.538,06
6.200.000,00
6.324.000,00
6.250.480,00
6.553.004,00
6.861.654,00
Disponibilidade de Caixa
11.264.179,13
923.538,06
6.200.000,00
6.324.000,00
6.250.480,00
6.553.004,00
6.861.654,00
Disponibilidade de Caixa Bruta
10.203.074,99
461.769,03
6.200.000,00
6.324.000,00
6.450.480,00
6.773.004,00
7.111.654,00
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)
2.100,00
3.100,00
0,00
0,00
200.000,00
220.000,00
250.000,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
-1.063.204,14
-464.869,03
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
0,00
0,00
3.560.500,00
3.026.000,00
2.164.520,00
1.020.496,00
333.171,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)
0,00
0,00
0,00
3.026.000,00
861.480,00
1.144.024,00
687.325,00
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
MARIVANDA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##
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5. MONTATE DA DIVIDA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Exercício: 2026 Pág.: 1/1
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
9.764.657,55
10.095.786,13
9.760.500,00
9.350.000,00
8.415.000,00
7.573.500,00
7.194.825,00
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
9.764.657,55
10.095.786,13
9.760.500,00
9.350.000,00
8.415.000,00
7.573.500,00
7.194.825,00
DEDUÇÕES ( II )
11.264.179,13
923.538,06
6.200.000,00
6.324.000,00
6.250.480,00
6.553.004,00
6.861.654,00
Ativo Disponível
10.203.074,99
461.769,03
6.200.000,00
6.324.000,00
6.450.480,00
6.773.004,00
7.111.654,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar Proc.
2.100,00
3.100,00
0,00
0,00
200.000,00
220.000,00
250.000,00
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
-1.063.204,14
-464.869,03
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)
-1.499.521,58
9.172.248,07
3.560.500,00
3.026.000,00
2.164.520,00
1.020.496,00
333.171,00
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
MARIVANDA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##
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6. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS
Exercício: 2026
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
Valor
Providências
Valor
Demandas Judiciais
0,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
0,00
0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assunção de Passivos
0,00
0,00
Assistências Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
0,00
0,00
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Valor
Providências
Valor
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
0,00
0,00
Frustração de Arrecadação
0,00
0,00
Restituição de Tributos a Maior
0,00
0,00
Discrepância de Projeções
0,00
0,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
TOTAL
0,00
TOTAL
0,00
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
MARIVANDA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##
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7. DESMONTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS ANUAIS
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
66.467.225
63.605.000
0,06
0,00
69.125.914
63.605.000
0,06
0,00
71.738.875
63.603.932
0,06
0,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
74.385.190
71.182.000
0,07
0,00
77.360.598
71.182.000
0,07
0,00
80.284.829
71.180.804
0,07
0,00
Receitas Primárias Correntes
64.130.605
61.369.000
0,06
0,00
66.695.830
61.369.001
0,06
0,00
69.216.933
61.367.970
0,06
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
4.307.490
4.122.000
0,00
0,00
4.479.790
4.122.000
0,00
0,00
4.649.126
4.121.931
0,00
0,00
Transferências Correntes
59.760.415
57.187.000
0,05
0,00
62.150.832
57.187.000
0,05
0,00
64.500.134
57.186.040
0,05
0,00
Demais Receitas Primárias Correntes
62.700
60.000
0,00
0,00
65.208
60.000
0,00
0,00
67.673
59.999
0,00
0,00
Receitas Primárias de Capital
10.254.585
9.813.000
0,01
0,00
10.664.768
9.813.000
0,00
0,00
11.067.896
9.812.834
0,00
0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
66.467.225
63.605.000
0,06
0,00
69.125.913
63.604.999
0,06
0,00
71.738.871
63.603.929
0,06
0,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
66.487.975
63.624.856
0,06
0,00
69.147.493
63.624.856
0,06
0,00
71.761.267
63.623.785
0,06
0,00
Despesas Primárias Correntes
55.899.140
53.492.000
0,05
0,00
58.135.105
53.491.999
0,05
0,00
60.332.612
53.491.100
0,05
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
25.476.055
24.379.000
0,02
0,00
26.495.097
24.379.000
0,02
0,00
27.496.612
24.378.590
0,02
0,00
Outras Despesas Correntes
30.423.085
29.113.000
0,03
0,00
31.640.008
29.113.000
0,02
0,00
32.836.000
29.112.510
0,02
0,00
Despesas Primárias de Capital
9.888.835
9.463.000
0,00
0,00
10.284.388
9.463.000
0,00
0,00
10.673.137
9.462.840
0,00
0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
66.467.225
63.605.000
0,06
0,00
69.125.914
63.605.000
0,06
0,00
71.738.875
63.603.932
0,06
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
68.115.190
65.182.000
0,06
0,00
70.839.798
65.182.000
0,06
0,00
73.517.543
65.180.905
0,06
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
66.467.225
63.605.000
0,06
0,00
69.125.913
63.604.999
0,06
0,00
71.738.871
63.603.929
0,06
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
66.487.975
63.624.856
0,06
0,00
69.147.493
63.624.856
0,06
0,00
71.761.267
63.623.785
0,06
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)
1.627.215
1.557.144
0,00
0,00
1.692.305
1.557.145
0,00
0,00
1.756.276
1.557.120
0,00
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
1.627.215
1.557.144
0,00
0,00
1.692.305
1.557.145
0,00
0,00
1.756.276
1.557.120
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
104.500
100.000
0,00
0,00
108.680
100.000
0,00
0,00
112.788
99.998
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
52.250
50.000
0,00
0,00
54.340
50.000
0,00
0,00
56.394
49.999
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
8.415.000
8.052.632
0,00
0,00
7.573.500
6.968.623
0,00
0,00
7.194.825
6.378.956
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
2.164.520
2.071.311
0,00
0,00
1.020.496
938.992
0,00
0,00
333.171
295.391
0,00
0,00
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS ANUAIS
Exercício: 2026
Variáveis
Período
2026
2027
2028
PIB real (crescimento % anual)
2,00
2,00
2,00
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)
68,00
69,70
71,00
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
6,00
5,90
5,90
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação
4,50
4,00
3,78
Projeção do PIB do Estado - R$ mil
100.679.394.501,00
106.820.837.565,00
113.336.908.656,50
Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:
Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025;
Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 12/01/2025
NOTA: A projeção das metas anuais levaram em consideração os índices oficiais do governo.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
MARIVANDA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
8. DESMONTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2024 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2024 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
56.000.000
0,06
105,26
53.799.771
0,06
101,13
-2.200.229
-3,93
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
55.652.000
0,06
104,61
59.874.811
0,07
112,55
4.222.811
7,59
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
56.000.000
0,06
105,26
59.102.447
0,07
111,10
3.102.447
5,54
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
55.700.000
0,06
104,70
58.698.661
0,07
110,34
2.998.661
5,38
Receita Total (COM FONTES RPPS)
56.000.000
0,06
105,26
53.799.771
0,06
101,13
-2.200.229
-3,93
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
55.652.000
0,06
104,61
59.874.811
0,07
112,55
4.222.811
7,59
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
56.000.000
0,06
105,26
59.102.447
0,07
111,10
3.102.447
5,54
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
55.700.000
0,06
104,70
58.698.661
0,07
110,34
2.998.661
5,38
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
-48.000
0,00
-0,09
1.176.150
0,00
2,21
1.224.150
-2.550,31
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
-48.000
0,00
-0,09
1.176.150
0,00
2,21
1.224.150
-2.550,31
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
9.760.500
0,01
18,35
10.095.786
0,01
18,98
335.286
3,44
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
3.560.500
0,00
6,69
9.172.248
0,01
17,24
5.611.748
157,61
Parâmetros
Valor Previsto 2024
Valor Realizado 2024
PIB nominal
80.181.000.000,00
90.000.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
46.380.000,00
53.199.771,04
Fonte dos Parâmetros:
Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 12/01/2025
RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2026
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
MARIVANDA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
9. DESMONTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
56.232.571
56.000.000
-0,41
63.605.000
13,58
66.467.225
4,50
69.125.914
4,00
71.738.875
3,78
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
62.510.620
62.152.000
-0,57
71.682.000
15,33
74.385.190
3,77
77.360.598
4,00
80.284.829
3,78
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
48.434.826
56.000.000
15,62
63.605.000
13,58
66.467.225
4,50
69.125.913
4,00
71.738.871
3,78
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)
48.086.495
55.700.000
15,83
63.205.000
13,47
66.487.975
5,19
69.147.493
4,00
71.761.267
3,78
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
56.232.571
56.000.000
-0,41
63.605.000
13,58
66.467.225
4,50
69.125.914
4,00
71.738.875
3,78
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
62.510.620
55.652.000
-10,97
65.182.000
17,12
68.115.190
4,50
70.839.798
4,00
73.517.543
3,78
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
48.434.826
56.000.000
15,62
63.605.000
13,58
66.467.225
4,50
69.125.913
4,00
71.738.871
3,78
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
48.086.495
55.700.000
15,83
63.205.000
13,47
66.487.975
5,19
69.147.493
4,00
71.761.267
3,78
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
14.424.124
-48.000
-100,33
1.977.000
0,00
1.627.215
-17,69
1.692.305
4,00
1.756.276
3,78
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
14.424.124
-48.000
-100,33
1.977.000
0,00
1.627.215
-17,69
1.692.305
4,00
1.756.276
3,78
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
9.764.658
9.760.500
-0,04
9.350.000
-4,21
8.415.000
-10,00
7.573.500
-10,00
7.194.825
-5,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
-1.499.522
3.560.500
0,00
3.026.000
-15,01
2.164.520
-28,47
1.020.496
-52,85
333.171
-67,35
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
0
0
0,00
3.026.000
0,00
861.480
-71,53
1.144.024
32,80
687.325
-39,92
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
58.481.874
58.800.000
0,54
63.605.000
8,17
63.605.000
0,00
63.605.000
0,00
63.603.932
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
65.011.044
65.259.600
0,38
71.682.000
9,84
71.182.000
-0,70
71.182.000
0,00
71.180.804
0,00
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
50.372.219
58.800.000
16,73
63.605.000
8,17
63.605.000
0,00
63.604.999
0,00
63.603.929
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)
50.009.955
58.485.000
16,95
63.205.000
8,07
63.624.856
0,66
63.624.856
0,00
63.623.785
0,00
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
58.481.874
58.800.000
0,54
63.605.000
8,17
63.605.000
0,00
63.605.000
0,00
63.603.932
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
65.011.044
58.434.600
-10,12
65.182.000
11,55
65.182.000
0,00
65.182.000
0,00
65.180.905
0,00
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
50.372.219
58.800.000
16,73
63.605.000
8,17
63.605.000
0,00
63.604.999
0,00
63.603.929
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
50.009.955
58.485.000
16,95
63.205.000
8,07
63.624.856
0,66
63.624.856
0,00
63.623.785
0,00
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- 2026
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
15.001.089
-50.400
-100,34
1.977.000
0,00
1.557.144
-21,24
1.557.145
0,00
1.557.120
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
15.001.089
-50.400
-100,34
1.977.000
0,00
1.557.144
-21,24
1.557.145
0,00
1.557.120
0,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
10.155.244
10.248.525
0,92
9.350.000
-8,77
8.052.632
-13,88
6.968.623
-13,46
6.378.956
-8,46
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
-1.559.502
3.738.525
0,00
3.026.000
-19,06
2.071.311
-31,55
938.992
-54,67
295.391
-68,54
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
0
0
0,00
3.026.000
0,00
824.383
-72,76
1.052.654
27,69
609.385
-42,11
Nota:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:
II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2023
2024
2025
2026
2027
2028
4,46
4,83
5,65
4,50
4,00
3,78
1,04
1,05
1,06
1,05
1,04
1,04
Fonte Índices de Inflação:
Banco Central do Brasil
Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
MARIVANDA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
10. DESMONTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
Patrimônio Líquido
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
866.171
6,00
866.171
4,01
866.073
6,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
14.712.396
94,00
20.752.307
95,99
13.179.676
94,00
TOTAL
15.578.567
100,00
21.618.478
100,00
14.045.749
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
0
0,00
0
0,00
0
0,00
NOTA: A evolução do Patrimônio Líquido dar-se a partir de valores extraídos do Balanço Patrimonial, apresentando a conta de Patrimônio/Capital Social e Resultados Acumulados.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
MARIVANDA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
11. DESMONTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024 (a)
2023 (b)
2022 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
Alienação de Bens Intangíveis
0
0
0
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2024 (d)
2023 (e)
2022 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )
0
0
0
DESPESAS DE CAPITAL
0
0
0
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0
0
0
Regime Geral de Previdência Social
0
0
0
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0
0
0
SALDO FINANCEIRO
2024 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)
2023 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
2022 (i) = ((Ic - IIf)
Valor (III)
0
0
0
NOTA: O Município não obteve receita com alienação de ativos nos últimos anos.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
MARIVANDA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
12. DESMONTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
RECEITAS CORRENTES (I)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
0
0
0
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
Benefícios
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões por Morte
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
0
0
0
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
2023
2022
Valor
0
0
0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS
2024
2023
2022
Valor
0
0
0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0
0
0
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0
0
0
Outros Aportes para o RPPS
0
0
0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
RECEITAS CORRENTES (VII)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Financeira entre os regimes
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
Benefícios
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões por Morte
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²
0
0
0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0
0
0
Recursos para Formação de Reserva
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2024
2023
2022
Receitas Correntes
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0
0
0
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2024
2023
2022
Despesas Correntes (XIII)
0
0
0
Pessoal e Encargos Sociais
0
0
0
Demais Despesas Correntes
0
0
0
Despesas de Capital (XIV)
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0
0
0
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2024
2023
2022
Contribuições dos Servidores
0
0
0
Demais Receitas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2024
2023
2022
Aposentadorias
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0
0
0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0
0
0
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
NOTA: O Município não possui Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
MARIVANDA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
13. DESMONTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício: 2026
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
Tributo
Modalidade
Setor / Programas / Beneficiário
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Compensação
2026
2027
2028
NADA CONSTA
NADA CONSTA
NADA CONSTA
0
0
0
NADA CONSTA
TOTAL
0
0
0
NOTA: O Município não trabalha com hipótese de renúncia de receita.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
MARIVANDA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
14. DESMONTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício: 2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
Eventos
Valor previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita
500.000
(-) Transferências Constitucionais
0
(-) Transferências ao FUNDEB
0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
500.000
Redução Permanente de Despesa (II)
100.000
Margem Bruta (III) = ( I + II )
600.000
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0
Novas DOCC
0
Novas DOCC Geradas por PPP
0
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
MARIVANDA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Programas
Exercício: 2025 Data: 06/06/2025
Exercício: 2026
Programa
Ativo
0001 - Atuação do Poder Legislativo
Sim
0002 - Administrando com Responsabilidade
Sim
0003 - Educando para a Vida
Sim
0004 - Saúde de qualidade para todos
Sim
0005 - Apoio da Assistência Farmacêutica
Sim
0006 - Alimentando para Nutrir
Sim
0008 - Transportando com Dignidade
Sim
0009 - Fortalecendo o Turismo Local
Sim
0010 - Promoção do Desenvolvimento Rural
Sim
0011 - Difundindo a Cultura Local
Sim
0012 - Promoção do Esporte e Lazer
Sim
0013 - Promovendo Capacitação para Servidores Públicos
Sim
0014 - Apoio à Programas Sociais
Sim
0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social
Sim
0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural
Sim
0017 - Promoção da Melhoria Habitacional
Sim
0018 - Melhorias Urbanísticas
Sim
0019 - Parazinho Segura
Sim
0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário
Sim
0021 - Cuidando do Meio Ambiente
Sim
0022 - Ações da Defesa Civil
Sim
0099 - Operações Especiais
Sim
9999 - Reserva de Contingência
Sim
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
100100 - Construção, Ampliação ou Reforma do Prédio Sede da Câmara Municipal
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Atuação do Poder Legislativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
100201 - Aquisição de Veículos e Equipamentos
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Atuação do Poder Legislativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
104101 - Aquisição de Imóveis
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Atuação do Poder Legislativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
200100 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Atuação do Poder Legislativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
200301 - Manutenção das Atividades do Controle Interno do Poder Legislativo
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Atuação do Poder Legislativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 02.001 - SECRETARIA DO GABINETE DA PREFEITA
100300 - Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Gabinete
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
100900 - Transferências Financeiras e Subvenções Sociais
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
200200 - Manutenção das Atividades do Gabinete da Prefeita
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
200300 - Manutenção das Atividades da Controladoria
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
208200 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA JUVENTUDE
207000 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Mulher e Juventude
Função: 14 - DIREITO DA CIDADANIA
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 04.001 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA
100700 - Modernização Tecnológica e Aparelhamento do Centro Administrativo
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
100800 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
200400 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Reg. Fundiária
Descrição: Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Regularização Fundiária
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
208300 - Contribuição a Associações e Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
209000 - Divulgação de Atos Oficiais Administrativos do Município
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
209100 - Manutenção da Central de Tecnologia de Informática e Software
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
209300 - Promoção de Capacitação e Treinamento à Servidores Municipais
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
209400 - Manutenção da Polícia Militar autorizadas através de Convênio
Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Sub-Função: 181 - POLICIAMENTO
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 05.001 - SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
207100 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Desenvolvimento da Cidade
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
200500 - Amortização das Demais Dívidas Públicas
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0099 - Operações Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
200600 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
200700 - Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0099 - Operações Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
202200 - Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0099 - Operações Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
207800 - Pagamento de Parcelamentos Previdenciários Junto à Receita Federal do Brasil - RFB
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0099 - Operações Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
207900 - Pagamento de Compromissos Pactuados com a COSERN, CAERN e outras Entidades do Gênero
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0099 - Operações Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
208600 - Contribuição à Entidades Representativas - CNM, FEMURN e Outros
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
208100 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Tributação
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 08.001 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
100400 - Aquisição de Veículos
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
100500 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
101000 - Construção ou Reforma de Unidades Socioassistenciais
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
106100 - Construção ou Reforma de Unidades Habitacionais - Zona Rural
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL
Programa: 0017 - Promoção da Melhoria Habitacional
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
106300 - Construção ou Reforma de Unidades Habitacionais - Zona Urbana
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 0017 - Promoção da Melhoria Habitacional
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
201500 - Manutenção do Programa de Distribuição de Cestas Básicas
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
203100 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
203300 - Manutenção do Bloco de Gestão do SUAS - IGD-SUAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
203400 - Manutenção do Setor de Habitação
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0017 - Promoção da Melhoria Habitacional
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
203500 - Manutenção dos Recursos do Estado para Programas da Assistência Social
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
203600 - Manutenção do Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
Descrição: MAN.DE REC.FNAS PROG.IGD-BF
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
203700 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Função: 14 - DIREITO DA CIDADANIA
Sub-Função: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
204100 - Manutenção do Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - PSE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
204200 - Manutenção das Atividades do Conselho de Assistência Social
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
204400 - Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
204500 - Manutenção do Programa BPC na Escola
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
207600 - Manutenção do PROCADSUAS
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
207700 - Manutenção do Programa ACESSUASTRAB
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
208000 - Manutenção dos Serviços de Benefícios Eventuais
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
208400 - Transferência de Recursos à Entidades Socioassistenciais
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
209600 - Manutenção do Bloco da Proteção Social Básica - PSB
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
100600 - Aquisição de Ambulância para atender a Média e Alta Complexidade
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
101600 - Construção ou Reforma de Unidades Básicas de Saúde
Descrição: CONST.REF.E AMP.DE POSTOS, HOSP.UBS E DEM UNID.DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
101700 - Aquisição de Veículos
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
101800 - Construção ou Melhorias de Unidades Sanitárias
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
105600 - Construção ou Reforma de Unidades Mistas
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
105900 - Aquisição de Ambulância para Atenção Primária
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
106000 - Construção ou Reforma de Polos de Academia da Saúde
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
201400 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde - APS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
201800 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
202000 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
202100 - Manutenção do Programa de Agentes de Combate a Endemias - ACE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
202300 - Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
202400 - Manutenção da Assistência Farmacêutica
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
202500 - Aquisição de Medicamentos Financiados com Recursos de Emendas Parlamentares
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
202600 - Transferências à Consórcios Públicos
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
202700 - Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde da Família - ESF
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
202800 - Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
202900 - Manutenção das Atividades da Atenção Especializada em Média e Alta Complexidade - MAC
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
208800 - Manutenção do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
208900 - Manutenção da Complementação do Piso da Enfermagem
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
209200 - Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
209700 - Manutenção das Atividades do Programa Saúde Bucal - SB
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 10.001 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
102200 - Construção e/ou Reforma de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
102300 - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
102400 - Aquisição de Fardamento Escolar para Estudantes do Ensino Fundamental
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
102500 - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
102600 - Construção e/ou Reforma de Bibliotecas Escolares
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
102700 - Aquisição de Fardamento Escolar para Estudantes do Ensino Infantil
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
102800 - Construção ou Reforma de Ginásios Poliesportivos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
102900 - Adequação da Acessibilidade nas Escolas do Ensino Fundamental
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
103000 - Construção e/ou Reforma de Unidades Escolares do Ensino Infantil
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
103100 - Construção ou Adequação de Sala de Recursos Multifuncionais
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
105100 - Construção ou Reformas de Quadras Poliesportivas em Unidades Escolares
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
105400 - Modernização Tecnológica e Aparelhamento das Escolas do Ensino Infantil
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
105500 - Modernização Tecnológica e Aparelhamento das Escolas do Ensino Fundamental
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
200800 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
201100 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE Fundamental
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0006 - Alimentando para Nutrir
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
201200 - Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE Fundamental
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0008 - Transportando com Dignidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
201600 - Manutenção do Ensino Fundamental Financiado com Recursos do FUNDEB 70%
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
201700 - Manutenção do Ensino Fundamental Financiado com Recursos do FUNDEB 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
204300 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE EJA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 0006 - Alimentando para Nutrir
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
204600 - Manutenção do Salário Educação - QSE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
204700 - Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0008 - Transportando com Dignidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
204800 - Manutenção das Atividades do PDDE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
204900 - Manutenção das Atividades da Escola em Tempo Integral - INFANTIL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
205000 - Manutenção das Atividades da Escola em Tempo Integral - FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
205100 - Manutenção do Ensino Infantil Financiados com Recursos do FUNDEB 30% - Pré-Escola
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
205200 - Manutenção do Ensino Infantil Financiados com Recursos do FUNDEB 70% - Pré-Escola
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
205300 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
205400 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE Creche
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
205500 - Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE Pré-Escola
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
205600 - Manutenção do Programa Educacional de Jovens e Adultos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
205700 - Manutenção das Atividades do Ensino Especial
Descrição: MANUT.DO ENSINO ESPECIAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
205800 - Manutenção dos Serviços Culturais e Promoção de Eventos
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0011 - Difundindo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
206000 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE Pré-Escola
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
207200 - Manutenção das Atividades do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar - PETERN
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
207300 - Fomento à Cultura através da Lei Aldir Blanc
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0011 - Difundindo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
207400 - Fomento a Produção Audiovisual através da Lei Paulo Gustavo - LPG
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0011 - Difundindo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
207500 - Fomento à Produção Cultural através da Lei Paulo Gustavo - LPG
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0011 - Difundindo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
208700 - Manutenção dos Recursos do Estado para Programas da Educação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
209500 - Manutenção dos Conselhos Municipais de Educação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
209800 - Realização de Simulados, Aulões e Cursos Preparatórios
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
209900 - Manutenção do Programa de Apoio a Jovens Estudantes
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
210000 - Manutenção do Ensino Infantil Financiados com Recursos do FUNDEB 30% - Creche
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
210100 - Manutenção do Ensino Infantil Financiados com Recursos do FUNDEB 70% - Creche
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0003 - Educando para a Vida
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 11.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
102000 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
102100 - Construção ou Reforma de Pórtico
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
104900 - Construção ou Reforma de Quiosques
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
105000 - Construção ou Reforma de Praças Públicas
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
105200 - Pavimentação e Drenagem de Ruas e Avenidas
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
105300 - Construção ou Reforma de Prédios Públicos
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
105700 - Construção ou Ampliação do Cemitério Público
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
106400 - Modernização da Iluminação Pública
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
106500 - Construção e Instalação de Usina Fotovoltaíca
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
203800 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
203900 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
204000 - Manutenção das Ações inerentes a Defesa Civil
Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Sub-Função: 182 - DEFESA CIVIL
Programa: 0022 - Ações da Defesa Civil
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
206100 - Manutenção do Saneamento Básico Urbano
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
206200 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras Públicas
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 12.001 - SEC. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
104600 - Urbanização de Canteiros e Vias Públicas
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0021 - Cuidando do Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
104700 - Aquisição de Caminhão Compactador de Lixo
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 0021 - Cuidando do Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
104800 - Aquisição de Tambores para Coleta Seletiva
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 0021 - Cuidando do Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
206300 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0021 - Cuidando do Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
208500 - Transferências à Consórcios Públicos
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0021 - Cuidando do Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 13.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
101900 - Construção ou Recuperação de Açudes, Barreiros ou Afins
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0010 - Promoção do Desenvolvimento Rural
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
103200 - Aquisição de Veículos e Equipamentos Agrícolas
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
103400 - Aquisição de Tratores, Carros Pipas ou Máquinas Pesadas
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
104100 - Construção ou Reforma do Matadouro Público
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
104200 - Construção e/ou Reforma do Mercado Público
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
104300 - Revitalização da Feira Livre
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
104400 - Construção do Mercado do Peixe
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
104500 - Construção e Recuperação de Poços e Cisternas
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
203000 - Manutenção do Programa de Corte de Terras
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
203200 - Manutenção do Programa Garantia-Safra
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
206500 - Promoção do Desenvolvimento da Pecuária e Psicultura
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
206600 - Manutenção do Programa de Abastecimento através de Carro Pipa
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
206700 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 14.001 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS
201300 - Promoção de Festas Populares e Comemorativas
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0009 - Fortalecendo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
206800 - Promoção do Desenvolvimento do Comércio Local
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 692 - COMERCIALIZAÇÃO
Programa: 0009 - Fortalecendo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
206900 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo e Eventos
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0009 - Fortalecendo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
101400 - Aquisição de Veículos e Equipamentos
Função: 26 - TRANSPORTE
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 0008 - Transportando com Dignidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
101500 - Sinalização de Ruas e Avenidas
Função: 26 - TRANSPORTE
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 0008 - Transportando com Dignidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
201900 - Manutenção das Estradas Vicinais
Função: 26 - TRANSPORTE
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 0008 - Transportando com Dignidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
206400 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transportes
Função: 26 - TRANSPORTE
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 0008 - Transportando com Dignidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 16.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO
101100 - Construção e/ou Reforma de Ginásios Poliesportivos
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
101200 - Construção e/ou Reforma de Campos de Futebol
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
101300 - Construção de Arena Esportiva
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
103800 - Construção e/ou Reforma de Quadras Poliesportivas
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
103900 - Aquisição de Veículos e Equipamentos
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
200900 - Manutenção do Programa Bolsa-Atleta
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
201000 - Manutenção do Programa Segundo Tempo
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
205900 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desporto
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 99.000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999900 - Reserva de Contingência
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 9999 - Reserva de Contingência
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE PARAZINHO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação