GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 453/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 453/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE FOMENTO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO - CFEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o CONSELHO DE FOMENTO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO - CFEA, órgão colegiado, de natureza consultiva e de caráter permanente, integrante da estrutura administrativa do Município de Parazinho/RN.
§ 1º. O CFEA tem por função assessorar o poder executivo municipal em assuntos referentes à política de desenvolvimento econômico e administrativo, inclusive julgar processos em grau de recurso sobre assuntos administrativos, inclusive fiscais.
§ 2º. Caberá ao CFEA elaborar e promover leis, normas, regulamentos, procedimentos e ações destinadas à consolidação da economia do Município, entre outras atividades.
Art. 2º - O CFEA será presidido pelo Prefeito Municipal, ou na sua ausência e impedimento pelo Vice-prefeito ou Secretário de Administração a critério do Presidente, sendo composto pelos seguintes membros:
a)01(um) representante Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete Civil;
b)01(um)representante Secretaria Municipal de Administração;
c)01(um)representante Secretaria Municipal de Finanças;
d) 01(um) representante do Setor Tributário;
e)01(um)representante do Setor de Saúde;
f) um representante do Setor de Educação;
g) 01(um) representante do Setor da Assistência Social;
h)01(um) representante da Procuradoria Geral;
i)01(um) representante da Controladoria;
j)01(um) Consultor Geral do Conselho Fomento Econômico e Administrativo do Município – CFEA;
k) 01 (um) Representante da Área Contábil.
§ 1º. O Presidente do CFEA, sempre que achar necessário, convocará todos os membros para analisar assunto de ordem geral em que todos os membros possam conhecer e opinar sobre o assunto, e em falta ou impedimento ocorrerá substituição do membro da mesma secretaria.
§ 2º. Só se permitirá haver reuniões do conselho com no mínimo 50% mais 01(um) de seus componentes, e dependendo do caso concreto e diligências a serem cumpridas, o presidente poderá permitir a realização na modalidade virtual.
§ 3º. O Presidente poderá criar de forma temporária outros conselhos de matérias específicas, quando necessários que se juntará ao CFEA para atender as diligências necessárias e deverão ser nomeados no portal da transparência do município e receberá de forma equiparada ao CFEA.
Art. 3º - Fica criado o cargo de Secretário Executivo que tem por atribuições a responsabilidade pela elaboração e guarda das atas, convocações, resoluções, expedição e recebimento de documentos, processos, livros e regimentos, que poderá se cumulativo do quadro.
Art. 4º - Os membros do CFEA receberão, desde que presentes, jetons por reunião que será regulado por decreto, e seu regimento interno regulará demais medidas processuais e funções.
§ 1º. O número máximo de sessões para cada um dos membros será de até 08 (oito) reuniões mensais.
§ 2º. Para cumprimento de diligências em municípios em que não residem os membros dos conselhos a critério do Presidente poderão receber diárias e ajuda de custo para alimentação e transporte que serão reguladas por decreto.
Art. 5º - Os valores percebidos a título do disposto nesta Lei não integram, para nenhum efeito, os vencimentos dos beneficiários.
Art. 6º - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, mediante Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 7º - O CFEA deverá aprovar seu regimento interno no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a regulamentação desta norma.
Art. 8° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parazinho/RN, 03 de Maio de 2021.
CARLOS VERIANO DE LIMA
Prefeito Municipal