GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 098/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 098/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 574.727,09 (quinhentos e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e nove centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 574.727,09 (quinhentos e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e nove centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
574.727,09
10 .001 SEC.MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
574.727,09
201700 MANUT DO FUNDEB FUND 30%
574.727,09
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15400000
0001
574.727,09
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parazinho/RN, 30 de dezembro de 2025.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita Municipal
ANEXO I
DECRETO Nº 098 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
ANEXO I
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO
Código de Classificação/Receita:
1.7.5.1.50.0.1.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal
Fontes:
15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
2025
TOTAL
Receita Orçada (jan à dez/2025):
1.800.000,000
Receita Arrecadada (jan a dez/2025):
2.374.727,090
Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à dez/2025):
574.727,090
Créditos Adicionais Extraordinários (jan a nov/2025)
0,000
Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a nov/2025):
0,000
Excesso de Arrecadação a Utilizar:
574.727,090
Excesso de Arrecadação a Utilizar:
R$ 574.727,09