GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 504/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 504/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no Município de Parazinho/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Parazinho/RN, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em consonância com a Lei Federal n° 12.764/2012, a Lei n° 13.146/2015, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 2° Para os fins desta Lei, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, com todos os direitos assegurados pela legislação nacional e municipal.
Art. 3° São princípios da Política Municipal:
I - respeito à dignidade e à autonomia da pessoa com TEA;
II – inclusão plena em todos os espaços sociais;
III – combate a qualquer forma de discriminação;
IV - articulação intersetorial entre saúde, educação, assistência social, trabalho, esporte e cultura;
V - promoção da conscientização e da aceitação da neurodiversidade.
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS ASSEGURADOS
Art. 4º Fica garantido à pessoa com TEA o direito a:
I – diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento multiprofissional pelo SUS;
II - atendimento educacional inclusivo, com apoio pedagógico especializado;
III - prioridade no atendimento em todos os serviços públicos e privados no município;
IV - acesso a políticas de inclusão no mercado de trabalho;
V - participação em atividades culturais, esportivas e de lazer;
VI - apoio e orientação à família.
Art. 5° A pessoa com TEA terá direito a acompanhante especializado nas unidades escolares municipais, sempre que necessário, assegurada a devida capacitação de profissionais.
CAPÍTULO III - DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS
Seção I – Saúde
Art. 6° O Município assegurará:
I - capacitação de profissionais da saúde para diagnóstico e tratamento;
II - implantação de protocolo de atendimento integrado;
III - acesso a terapias ocupacionais, fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e demais áreas pertinentes;
IV - campanhas de conscientização sobre o TEA.
Seção II – Educação
Art. 7° A rede municipal de ensino garantirá:
I – formação continuada de professores em educação inclusiva;
II – adaptação curricular e metodológica;
III – uso de tecnologias assistivas;
IV - ambiente escolar acessível, inclusivo e livre de preconceito.
Seção III - Assistência Social e Trabalho
Art. 8° A política de assistência social deverá:
I – apoiar as famílias, por meio de programas socioassistenciais;
II - estimular a criação de grupos de apoio comunitário;
III – promover cursos de capacitação profissional para pessoas com TEA em condições de inserção no mercado de trabalho.
CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE APOIO
Art. 9º Fica instituída a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com TEA, expedida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, assegurando atendimento prioritário em todos os serviços públicos e privados.
Art. 10 O Município promoverá, anualmente, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, no mês de abril, com atividades educativas, culturais e de sensibilização.
Art. 11 O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas para execução das ações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO V - DA ACESSIBILIDADE E DO AMBIENTE PROTETIVO
Art. 12 Fica proibida, no território do Município de Parazinho/RN, a utilização de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos ou quaisquer dispositivos que produzam estampidos ou ruídos de grande intensidade, em eventos públicos ou privados.
§ 1° É permitida apenas a utilização de fogos de artifício de efeito visual, que não produzam barulho, respeitadas as normas técnicas de segurança.
§ 2° A fiscalização será exercida pelo Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, podendo aplicar as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa, conforme regulamento;
III – apreensão do material.
§ 3° O Município poderá promover campanhas educativas sobre os impactos dos fogos de artifício ruidosos em pessoas com TEA, idosos, animais e demais grupos vulneráveis.
CAPÍTULO VI - DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 13 Fica criado o Conselho Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, órgão consultivo e de acompanhamento, integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 14 Compete ao Conselho:
I - propor e avaliar políticas públicas municipais voltadas às pessoas com TEA;
II - acompanhar a execução das ações previstas nesta Lei;
III – sugerir medidas para garantia da inclusão e acessibilidade.
CAPÍTULO VII - DO FINANCIAMENTO
Art. 15 As ações previstas nesta Lei serão custeadas por:
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
II - recursos de convênios, termos de cooperação e parcerias;
III - doações de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 16 O Executivo Municipal poderá criar fundo específico para apoio às políticas de proteção à pessoa com TEA.
CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 17 A fiscalização da execução desta Lei caberá ao Conselho Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e à Câmara Municipal, nos termos de sua competência constitucional e da Lei Orgânica.
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parazinho, 15 de outubro de 2025.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita Municipal