SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de janeiro de 2012
LEI 359/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 359/2011
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de PARAZINHO para o exercicio de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN:
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSICAO GERAL
Art. 1. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de PARAZINHO para o Exercicio de 2012, compreendendo:
I - Orcamento Fiscal;
II - Orcamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Orgaos.
TITULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2. A Receita total e estimada no valor de R$ 13.450.000,00 (TREZE MILHOES QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 3. As Receitas que decorrerao da arrecadacao de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislacao vigente, e discriminadas na Tabela I, sao estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA - 2012
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICACAO
VALOR
%
RECEITAS CORRENTES
11.275.000
83,83
RECEITA TRIBUTARIA
230.000
1,71
RECEITA PATRIMONIAL
40.000
0,3
TRANSFERENCIAS CORRENTES
11.000.000
81,78
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
5.000
0,04
RECEITA DE CAPITAL
2.175.000
16,17
OPERACOES DE CREDITO
0
0
ALIENACAO DE BENS
20.000
0,15
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.150.000
15,99
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
5.000
0,04
TOTAL DA RECEITA
13.450.000
100
FIXACAO DA DESPESA
Art. 4. A Despesa total e fixada no valor de R$ 13.150.000,00 (TREZE MILHOES CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
I - No Orcamento Fiscal, fixada em R$ 9.530.000,00 (NOVE MILHOES QUINHENTOS E TRINTA MIL REAIS).
II - No Orcamento da Seguridade Social, fixada em R$ 3.920.000,00 (TRES MILHOES NOVECENTOS E VINTE MIL REAIS).
Paragrafo Unico - A diferenca entre a Receita e a Despesa, na importancia de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), com Reserva de Contingencia, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servira como recursos para a abertura de Creditos Adicionais.
Art. 5. A Despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 3. desta Lei e executada orcamentaria e financeiramente, observada a discriminacao constante Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGAO
TABELA II
R$ 1,00
ESPECIFICACAO
VALOR
%TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
689.000
5,12
CAMARA MUNICIPAL
689.000
5,12
II - PODER EXECUTIVO
12.461.000
92,65
GABINETE DO PREFEITO
565.000
4,2
SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO
1.731.000
12,87
SEC. MUN. DE FINANCAS
400.000
2,97
SEC. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
4.100.000
30,48
SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER
395.000
2,94
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.900.000
21,56
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
1.020.000
7,58
SEC. MUN. AGRIC.ABAST. URBANISMO
1.350.000
10,04
SUB-TOTAL DA DESPESA
13.150.000
97,77
Reserva de Contingencia
300.000
2,23
TOTAL DA DESPESA
13.450.000
100
Art. 6. Ficam determinados como fontes de Recursos, as especificacoes a seguir com os seus respectivos codigos constantes da Tabela III.
TABELA III
R$
1,00
ESPECIFICACAO
CODIGO
VALOR
REC. ORDINARIO N/VINCULADO
110
5.323.700
REC. ORD. N/VINC. SAUDE
119
1.490.000
REC. VINCULADOS AO SUS
120
1.010.000
REC. ORD. N/VINC. AO FMAS
129
807.000
REC. VINCULADOS AO FMAS
130
213.000
REC. VINCULADOS AO FNDE
140
255.000
REC. VINC. AO FUNDEB
191
1.104.300
REC. VINC. OUTRAS FONTES
199
7.000
REC. DE OUTROS CONVENIOS
280
2.685.000
REC. CONVENIOS P/EDUCACAO
281
155.000
REC. CONVENIOS P/SAUDE
282
400.000
TOTAL DAS FONTES
13.450.000
Art. 7. O Poder Executivo e autorizado a:
I - realizar Operacoes de Credito por antecipacao da Receita, ate o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolucao no. 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - abrir creditos suplementares, para atender insuficiencias nas dotacoes orcamentarias, ate o limite de 25% (VINTE E CINCO por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III - realizar remanejamento de dotacoes orcamentarias integrais ou parciais dentro da mesma unidade orcamentaria, de acordo com determinacao da Lei Federal no. 4.320/64.
TITULO III
DISPOSICOES FINAIS
Art. 8. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposicoes em contrario.
PARAZINHO, em 11 de setembro de 2011
GENIVAL DE MELO MARTINS
Prefeito Municipal