GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2025
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº:
/2025
CREDORES:
Francisco de Caninde Rodrigues
CPF:
***.***.***-**
VALORES:
R$ 247.677,66 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos)
OBJETO
Aquisição de terreno urbano com área total mínima de 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados) e máxima de 42.000 m² (quarenta e dois mil metros quadrados) e que seja localizado dentro dos limites do Município, dotado de acesso por via pública, destinado à implantação de conjunto habitacional popular e demais obras de infraestrutura urbana, em atendimento às políticas públicas de habitação e desenvolvimento urbano do Município.
Venho através deste, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo, bem como o que esta prescrito no art. 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021, emito o presente termo autorizativo de dispensa de licitação para a contratação do objeto em questão, ao mesmo tempo que autorizamos a publicação no sítio eletrônico oficial do referido termo e que em seguida proceda na continuidade aos trâmites legais do processo em tela.
Parazinho/RN, em 22 de outubro de 2025.
RITA DE LUZIER DE SOUZA
Prefeita Municipal