GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 426/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 426/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PARAZINHO - RN para o Exercício 2019, e da outras providências...”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parazinho - RN, para o exercício de 2019, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos Seus Órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E ESTIMATIVA DA RECEITA E DESPESA
Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$ 38.293.725,00 (TRINTA E OITO MILHÕES DUZENTOS E NOVENTA E TRES MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS) e após as deduções da receita corrente líquida de acordo com a Constituição Federal o valor líquido será de R$ 34.970.325,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E SETENTA MIL TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS) em conformidade com a resolução do STN de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
29.812.905,00
85,25
IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS
3.113.831,00
8,90
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
435.777,00
1,25
RECEITA PATRIMONIAL
31.667,00
0,09
RECEITAS AGROPECUÁRIA
0,00
RECEITA INDUSTRIAL
0,00
RECEITA DE SERVIÇOS
0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
25.750.032,00
73,63
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
481.598,00
1,38
RECEITAS DE CAPITAL
8.480.820,00
24,25
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
8.480.820,00
24,25
OUTRAS RECEITAS
-
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
-3.323.400,00
-3.323.400,00
- 9,50
TOTAL DA RECEITA
34.970.325,00
34.970.325,00
100,00
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 34.970.325,00 (TRINTAE QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E SETENTA MIL E TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS).
I- No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 24.293.066,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DUZENTOS E NOVENTA E TRES MIL E SESSENTA E SEIS REAIS).
II- No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 10.444.517,00 (DEZ MILHÕES QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS).
III- Ficando uma reserva de Contingência no valor de R$ 232.742,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS).
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e é executada orçamentária e financeiramente observando-se à discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
Tabela II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
I – PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.239.660,00
1.232.660,00
3,53
II – PODER EXECUTIVO
33.497.923,00
95,80
-
GABINETE DO PREFEITO
821.624,00
2,36
GABINETE DO VICE PREFEITO
124.606,00
0,37
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO
1.530.329,00
4,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
213.180,00
0,62
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
5.748,00
0,01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.620.293,00
13,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
5.824.224,00
16,66
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.778.051,00
30,83
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.984.402,00
8,53
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
805.546,00
2,30
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO
2.557.922,00
7,31
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS
323.114,00
0,92
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
369.060,00
1,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
948.965,00
2,71
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1.576.125,00
4,51
SUB-TOTAL DA DESPESA
34.737.583,00
34.737.583,00
99,84
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
232.742,00
232.742,00
0,67
TOTAL DA DESPESA
34.970.325,00
34.970.325,00
100,00
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a:
I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II- Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômicas, constantes Nesta Lei, para suprir insuficiências de dotações.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Parazinho/RN, 10 de Dezembro de 2018.
CARLOS VERIANO DE LIMA
Prefeito Municipal