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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2025

LEI Nº 500/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 500/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

Altera a Lei nº 495/2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PARAZINHO/RN para o Exercício 2025, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a subfunção 847 – Transferências para a Educação Básica dos projetos/atividades 2099 – Man. Da Digitação do SUS e 2951 – Man. Do Piso Salarial da Enfermagem para a subfunção 122- Administração Geral.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2025.

Parazinho/RN, 23 de abril de 2025.

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3524, em 25 de abril de 2025. Código identificador A0C59C81: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.