GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 0104/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0104/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS, Prefeita em Exercício do Município de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal e art. 8º da Lei Municipal nº 511 de 03 de dezembro de 2025:
DECRETA:
Art. 1º - Fica o(a) chefe do poder Executivo Municipal autorizado(a) a abrir Crédito Adicional Suplementar por conta do superávit financeiro no valor de R$ 232.168,82 (duzentos e trinta e dois mil cento e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), destinados a reforço de dotações orçamentárias na Manutenção das Atividades da Atenção Especializada em Média e Alta Complexidade - MAC, conforme a seguir:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
232.168,82
09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
232.168,82
202900 Manutenção das Atividades da Atenção Especializada em Média e Alta Complexidade - MAC
232.168,82
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
27063110
0001
232.168,82
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º, deste Decreto, são provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior de recursos da Emenda Parlamentar de nº 202524460005 de Custeio da Média e Alta Complexidade – MAC, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parazinho/RN, 12 de janeiro de 2026
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita