SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de agosto de 2017
LEI 413/2017 DA SEGURIDADE SOCIAL - CRIANÇA FELIZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 413/2017 DA SEGURIDADE SOCIAL - CRIANÇA FELIZ
LEI 413/2017 DE 03 DE AGOSTO 2017
Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município, em favor do Fundo Municipal de Assistência social, para o fim que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO-RN. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº 409, de 02 de janeiro de 2017) em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social que financia o Programa Federal “Criança Feliz” instituído através do Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parazinho-RN,03 de Agosto de 2017.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita