SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 9 de setembro de 2025
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO – INDENIZAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO – INDENIZAÇÃO
TERMO DE pagamento, em caráter indenizatório e excepcional, diretamente aos funcionários que prestaram serviços ao Município de Parazinho/RN, tendo em vista que o Contrato de Gestão celebrado com a Organização Social PROMOVE não cumpriu com suas obrigações trabalhistas.
O MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN, por intermédio do Fundo Municipal de Educação, inscrito no CNPJ sob o 11.959.203/0001-26, doravante denominado simplesmente ADMINISTRAÇÃO, com sede na Praça Senador João Câmara, 20, centro, Parazinho/RN, CEP.: 59.586-000, neste ato representado por seu Secretario a Sr(a). Maria Nazaré Tarquínio de Souza, visando compor dívida oriunda da execução de serviço junto ao Município, através da Empresa PROMOVE, elabora o presente TERMO DE PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO e excepcional, diretamente aos funcionários que prestaram serviço ao municipio, regendo-se pelo fixado nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA.
O presente instrumento tem por fundamento reparar/indenizar os funcionarios que prestaram serviço a municipalidade através da Secretaria Municipal de Educação, entre os dias 01 à 20 de agosto de 2025, em referencia o contrato em vigor à epoca com a PROMOVE, conforme consta nos autos do processo administrativo nº 003/2025 e parecer opintivo da Procuradoria do Municipaio.
Fara Parte deste Termo, a realação de todos os funcionarios, com os seus respectivos vencimentos a serem indenizados
CLÁUSULA SEGUNDA.
2.1. Reconhece a ADMINISTRAÇÃO seu dever de indenizar os funcionarios, conforme relação apresentada, no valor global de R$ 139.586,33 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), devidamente apurado na forma da cláusula anterior, decorrente da execução de serviço.
2.2. O objeto negocial recebido pela administração consiste na regularização de despesa realizada, relativa aos serviços prestados a Secretaria Municipal de Educação.
CLÁUSULA TERCEIRA.
3.1. A ADMINISTRAÇÃO liquidará a obrigação referida por meio da nota de empenho, extraída com base na dotação orçamentária especifica para a despesa em questão.
Parágrafo único. A liquidação dar-se-á por crédito na conta bancária de cada funcionario, conforme conta e/ou pix de titularidade de cada um.
CLÁUSULA QUARTA.
4.1.Recebida a importância, dá total e completa quitação à ADMINISTRAÇÃO por quaisquer direitos, interesses, pretensões, exceções e ações que poderia ter decorrentes aos 20 (vinte) dias trabalhados no mês de julho do corrente ano.
CLÁUSULA QUINTA.
5.1. Liquidada a obrigação, o presente termo resultará extinto de pleno direito.
CLÁUSULA SEXTA.
6.1. Elegem as partes o foro da comarca de Parazinho/RN para resolução dos litígios advindos do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais qualificado que seja.
6.2. Para firmeza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes.
Parazinho/RN, 08 de setembro de 2025
MARIA NAZARÉ TARQUÍNIO DE SOUZA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura