GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2025
DECRETO Nº 083/2025/GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 083/2025/GP/PMP
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
200.000,00
09 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
200.000,00
202700 ATEN.PRIM.INCREM.TEMP.AO CUSTEIO
200.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16003130
0001
200.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação – Fonte: 16003130 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares de Comissão; referente a Proposta de nº 36000697760202500/2025 de Incremento PAP (Piso da Atenção Primária), para custeio dos serviços de atenção primária em saúde.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parazinho/RN 13 de outubro de 2025.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita Municipal
ANEXO I
DECRETO Nº 083/2025 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
ANEXO I
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO
Código de Classificação/Receita:
1.7.1.3.50.1.1.08 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Saúde
Fontes:
16003130 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares de Comissão
2024
TOTAL
Receita Orçada (jan à dez/2025):
0,000
Receita Arrecadada (jan a out/2025):
200.000,000
Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à out/2025):
200.000,000
Créditos Adicionais Extraordinários (jan a out/2025)
0,000
Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a out/2025):
0,000
Excesso de Arrecadação a Utilizar:
200.000,000
Excesso de Arrecadação a Utilizar:
R$ 200.000,00