GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2014
LEI 380/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 380/2013
LEI Nº 380/2013, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014 a 2017, e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de PARAZINHO, no estado do Rio Grande do Norte.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica Instituído o PLANO PLURIANUAL, para o quadriênio 2014 a 2017, do Município de PARAZINHO, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e a constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º - As Leis de Diretrizes Orçamentária e do Orçamento Anual serão elaboradas de conformidade com o Plano Plurianual.
Art. 3º - Os quadros demonstrativos dos projetos e atividades dos Órgãos, distribuídos nas unidades orçamentárias, nas Funções e Sub Funções, serão parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Serão nulos todos os Projetos ou Atividades que não constarem no Plano Plurianual ou das suas alterações posteriores.
Art. 5º - Está Lei entrará em vigor na data da sua aprovação e publicação, revogada as disposições em contrário.
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal