GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2026
DECRETO Nº 0106/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0106/2026
DECRETO nº 0106/2026
*Republicado por incorreção
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS, Prefeita em Exercício do Município de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal e art. 8º da Lei Municipal nº 511 de 03 de dezembro de 2025:
DECRETA:
Art. 1º - Fica o(a) chefe do poder Executivo Municipal autorizado(a) a abrir Crédito Adicional Suplementar por conta do superávit financeiro no valor de R$ 136.445,55 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), destinados a reforço de dotações orçamentárias para manutenção das atividades da Escola em Tempo Integral, conforme a seguir:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
136.445,55
10 .001 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
136.445,55
205000 Manutenção das Atividades da Escola em Tempo Integral - FUNDAMENTAL
136.445,55
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
25460000
0001
25.445,55
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25460000
0001
20.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
25460000
0001
50.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25460000
0001
41.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º, deste Decreto, são provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior de recursos referente a Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025 que dispõe sobre as diretrizes para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Funde, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parazinho/RN, 13 de janeiro de 2026
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita