GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2014
LEI 381/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 381/2013
LEI Nº 381/2013, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.1º - Em cumprimento aos ordenamentos existentes nos Art. 165, II, § 2º da Constituição Federal e da Lei Orgânica deste Município, ficam estabelecidos os critérios normativos a serem observados no processo de elaboração da Lei Orçamentária para 2014.
Art. 2º - A Lei Orçamentária Anual é composta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, observados as regras estabelecidas pela Lei Orgânica deste Município.
Art. 3º - A receita para 2014, é estimada a preços de dezembro de 2012, tomando-se como base a tendência de arrecadação do presente exercício.
Art. 4º - A despesa para 2014 é fixada a preços de dezembro de 2012, conforme os seguintes critérios:
I. O montante das despesas não pode ultrapassar a capacidade de arrecadação;
II. As despesas com pessoal e encargos sociais são projetadas a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2013, acrescida das expectativas de gastos decorrentes da política salarial vigente para os servidores do Município obedecido o limite máximo de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida arrecadada.
III. Os créditos orçamentários destinados as “outras despesas correntes”, são fixados de acordo com os índices de crescimento registrados nas despesas realizadas no período de janeiro a julho do presente exercício;
IV. O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, e Lei de Diretrizes de Bases;
V. As consignações de recursos orçamentários destinados aos investimentos e as inversões financeiras são efetuadas em consonância com a capacidade de receita estimada e em função das prioridades estabelecidas no art. 7º desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os critérios fixados nos incisos anteriores não se aplicam às despesas determinadas por imperativos, constitucional ou legal, especialmente as determinadas por sentença judiciária.
Art. 5º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, quando da alocação de recursos orçamentários.
Art. 6º - O pagamento de salários e encargos sociais tem prioridades sobre as ações de expansão, ressalvada a hipótese de necessidade do atendimento de calamidade pública ou convulsão social.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 7º - Ficam estabelecidas as prioridades e metas pertinentes aos orçamentos fiscais e da Seguridade Social, integrada das funções programáticas a seguir:
I CÃMARA MUNICIPAL
Capacitação de Pessoal, informatização dos serviços do controle externo, aquisição de equipamentos e ampliação do Prédio sede.
II ADMINISTRAÇÃO
a) Informatização do processo administrativo, financeiro e patrimonial;
b) Treinamento e aperfeiçoamento com vistas à capacitação de recursos humanos;
c) Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;
d) Ampliação do espaço físico do Prédio da Prefeitura;
e) Aquisição de veículos de representação;
f) Aquisição de Equipamentos e Materiais permanente para a Guarda Municipal;
g) Implantação do Cadastro Imobiliário; e,
h) Pagamento de Precatórios.
I. AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
a) Assegurar assistência técnica;
b) Aquisição de adubos e defensivos agrícolas, sementes e mudas;
c) Construção de poços tubulares e pequenos açudes e barreiros;
d) Capacitação de pessoal;
e) Aquisição de Tratores com implementos agrícolas;
f) Aquisição de Batedeira de Feijão e Milho;
g) Reforma do Prédio da Secretária;
h) Implantação do Senso Agropecuário local;
i) Manter o Seguro Safra;
j) Ampliação dos Aviários e incentivos, aos Projetos de Aves Caipira Horta Orgânica Fruticultura, Caprino e Ovino e Apicultura;
k) Aquisição de Estufa para produção de Mudas;
l) Campanhas para Conscientização da preservação do Meio Ambiente; e,
m) Educar como coletar e o destino final do lixo hospitalar e depósitos dos agrotóxicos.
II. EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Construção, ampliação e recuperação de estabelecimentos escolares, creches;
b) Aquisição de equipamentos e material permanente para escolas, creches e Secretaria de Educação e Cultura;
c) Aquisição de veículos para transporte de estudantes;
d) Capacitação e Treinamento dos profissionais da Educação visando melhorar o ensino infantil e fundamental no Município;
e) Aquisição de Veículo para os Serviços da Secretaria;
f) Construção de um auditório na Escola Maria do Carmo Gomes;
g) Construção de Cisternas nas Escolas;
h) Ampliação das Escolas;
i) Projeto de Incentivo a grupos e eventos culturais;
j) Acervo Bibliográfico atualizado para a Biblioteca Municipal;
k) Apoio financeiro aos Estudantes que estiverem cursando o ensino médio e superior, que precisem se deslocarem ou residam em outros Municípios; e,
l) Pagamento de Precatórios;
m) Instituição de Centro de Pesquisa voltado ao estudo e desenvolvimento para divulgação do município;
n) Aquisição de equipamentos e material permanente para centro de pesquisa do município.
III. DESPORTO E LAZER
a) Construção e melhoramento de unidades esportivas no município;
b) Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;
c) Construção de um Calçadão com uma ciclovia destinado a prática esportiva;
d) Aquisição de Materiais esportivos para distribuição Grátis; e,
e) Aquisição de Equipamentos para implantação de academias para a prática de exercícios.
IV. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
a) Construção e Reforma de praças, pavimentação em paralelepípedos e asfalto de vias públicas;
b) Arborização de vias e logradouros urbanos;
c) Saneamento básico;
d) Coleta de lixo domiciliar;
e) Aquisição de veículos e equipamentos para os serviços de urbanismo e limpeza pública;
f) Ampliação da rede elétrica do município;
g) Incremento do sistema viário municipal e construção de pontos de ônibus, construção e ampliação das estradas vicinais, construção de passagem molhada;
h) Reforma e ampliação de prédios Municipal;
i) Aquisição de veículos para os serviços da Secretaria; e,
j) Construção de Usina para processamento do lixo.
V. SAÚDE E SANEAMENTO
a) Construção e ampliação de unidades de saúde no município;
b) Capacitação dos profissionais da área da saúde;
c) Reforma do prédio da Secretaria Municipal de Saúde;
d) Aquisição de Veículos com equipamentos limpa fossas;
e) Construção e implantação do saneamento básico.
f) Aquisição de equipamentos para Unidades e Saúde e Laboratório;
g) Construção de fossas e privadas higiênicas em residências de pessoas carentes;
h) Esgotamento sanitário;
i) Aquisição de veículo para melhoramento dos serviços de ambulância;
j) Aquisição de Veículos destinados ao transporte de pessoas doentes para outros municípios, para realização de exames; e
k) Pagamento de Precatórios.
VI. ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) Doação de material, promoção de benefícios a pessoas carentes do município;
b) Construção e melhoramento de habitações populares, com recursos próprios ou provenientes de convênios firmados com órgãos dos governos Federal e Estadual;
c) Aquisição de Equipamentos e Materiais permanentes;
d) Incentivo a formação de cooperativas para desenvolvimento da economia municipal;
e) Criação e instalação de rádios comunitárias;
f) Incentivo ao artesanato local;
g) Aquisição de Caixas de Som e microfones;
h) Aquisição de Veiculo para as atividades do Conselho Tutelar e da Secretaria de Assistência Social;
i) Ampliação e Reforma dos Prédios do PROJOVEM E MULTIUSO; e,
j) Construção de casas de apoio para idosos e pessoas carentes.
VII. TURISMO E COMÉRCIO
a) Incentivo e expansão do turismo local;
b) Capacitação de pessoal;
c) Criação de programa de conscientização ambiental no município;
d) Manutenção e limpeza dos pontos turísticos do município;
e) Divulgação do potencial turístico do município;
f) Instalação de terminais bancários no município; e,
g) Pavimentação, Praças, Calçadões e construção de estradas.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 8º - A receita orçamentária é estimada em consonância com a classificação oficial instituída pela Portaria STN-180 de 21 de MAIO de 2001.
Art. 9º - A despesa é fixada conforme classificação oficial através da Portaria STN-163 de 04 de MAIO de 2001.
A: CATEGORIA ECONÔMICA
1. Órgão e Unidade Orçamentária
2. Esfera Orçamentária e de poder a que pertença;
3. Projetos e Atividades;
4 Categoria de programação e grupos de despesas a seguir
B: GRUPO DE NATUREZA DE DESPESAS
1) Pessoal e encargos sociais
2) Juros e encargos da dívida interna;
3) Outras despesas correntes;
4) Investimentos;
5) Inversões financeiras;
6) Amortização da dívida interna.
C: ELEMENTO DE DESPESA
Art. 10 – Integram ainda a Lei Orçamentária:
I. Quadro de receita e da despesa realizada no período de 2010 a 2012, a orçada e estimada em 2013, e a prevista para 2014;
II. Quadro das despesas por órgão, segundo as fontes de financiamento;
III. Legislação básica da receita;
IV. Autorização para abertura de créditos suplementares, nos limites definidos na proposta orçamentária;
V. Autorização, se necessário, para operações de créditos, cobrindo déficit orçamentário.
SEÇÃO III
DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD
Art. 11 – A contar da sanção da Lei orçamentária, os Poderes, Legislativo e Executivo terão prazo de 30 (trinta) dias para aprovação dos “QDD”, integrados pela estrutura a seguir:
I. Esfera de Poder e Unidade Orçamentária;
II. Órgão e Unidade Orçamentária;
III. Categoria Econômica, Grupo de Despesa, Modalidades de Aplicação e Elemento de Despesa, segundo os Projetos e Atividades.
§1º - Os “QDD” do Poder Executivo são aprovados mediante Portaria da Secretaria de Finanças, e os do Poder Legislativo, através de ato da Mesa Diretora.
§2º - As alterações do “QDD” limitam-se aos remanejamentos de valores consignados em nível de elemento de despesas dentro do grupo, projeto ou atividade e unidade orçamentária.
§3º - A Portaria e o Ato da Mesa Diretora, mencionados no § 1º dessa Lei, entram em vigor a partir da data de suas publicações.
Art. 12 – Durante o exercício de 2014, somente em caso de necessidade, será o Orçamento corrigido bimestralmente pelos índices oficiais de inflação na forma da legislação vigente.
SEÇÃO IV
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 13 – A execução do orçamento do Legislativo é efetuada de modo descentralizado, no entanto, está sujeita ao cumprimento das técnicas e normas legais pertinentes aos processos orçamentário, contábil e financeiro da Administração Pública, bem como, as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 14 – As liberações financeiras para a Câmara Municipal far-se-ão na proporção em que os créditos orçamentários e adicionais apresentarem cobertura financeira, em termos de receita efetivamente realizada no exercício financeiro de 2014, com exceção das que já vem destinada a determinado fim especifico.
SEÇÃO V
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 15 – Os créditos adicionais autorizados devem adotar a mesma classificação da Lei Orçamentária, inclusive com discriminação em nível de elemento de despesa.
Art. 16 – As alterações orçamentárias, decorrentes de autorização de créditos, dispensam a emissão dos Atos referidos no Art. 11 desta Lei.
Art. 17 – As despesas fixadas através de créditos adicionais autorizados devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social constantes do art. 7º desta Lei.
Art. 18 – O Poder Legislativo, através de Resolução, poderá fazer remanejamento de dotações orçamentárias no seu orçamento.
Art. 19 – Os créditos suplementares integram automaticamente os “QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos no art. 11, §1º desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 – Na hipótese de rejeição do Projeto de Lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar no decorrer do exercício de 2014, o texto original do respectivo projeto enviado ao Poder Legislativo para realização dos Projetos e Atividades nele contemplados, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 21 – Durante a execução orçamentária relativa ao exercício de 2014, não pode ser criado entraves de créditos suplementares ou dos instrumentos previstos no artigo 11, §1º desta Lei ou elementos de despesa não incluídos originalmente no “QDD”.
Art. 22 – As instituições privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos só podem receber recursos financeiros se reconhecida como de utilidade pública mediante expedição de Lei Municipal.
Art. 23 – Além das normas fixadas nesta Lei a elaboração e execução orçamentária devem obedecer aos demais preceitos legais relativos à matéria.
Art. 24 – A dotação orçamentária de reserva de contingência será utilizada preferencialmente como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais no exercício de 2014.
Art. 25 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições estabelecidas em contrário.
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal