SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL 360
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 360
LEI N.º 360/2011
Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providencias:
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO / RN: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 – O Poder Executivo do Município, fica autorizado a abrir no orçamento municipal de 2011 crédito especial no valor de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais), para cobertura da despesa conforme dotação abaixo especificada:
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNID. ORÇAM : 2.05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTRA
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO : 361 – ENSINO FUNDAMETAL
PROJETO : 2.24 – PROJETO DE EXENSAO E INTERV. UNIVERSTARIA
NAT. DA DESPESA : 3390.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.18.00 - Auxilio Financeiro a Estudantes............. R$ 3.600,00
Art. 2 - Constitui fonte de recursos para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de conformidade com o disposto com no artigo 43, I da Lei 4.320/64.
Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 14 de outubro de 2011.
GENIVAL DE MELO MARTNS
Prefeito Municipal