GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2025
DECRETO Nº 084 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 084 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
390.000,00
09 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
390.000,00
101700 AQUI.DE VEIC.E EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE
390.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16013110
0001
390.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação – Fonte: 16013110 - Transf. Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Transf. decorrentes de emendas parlamentares individuais; referente a Proposta de nº 11959203000125001/2025 e 11959203000125002/2025 para aquisição de equipamentos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parazinho/RN 14 de outubro de 2025.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita Municipal
ANEXO I
DECRETO Nº 084/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
ANEXO I
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO
Código de Classificação/Receita:
2.4.1.1.51.1.1.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados à Atenção Primária - Principal
Fontes:
16013110 - Transf. Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Transf. decorrentes de emendas parlamentares individuais
2024
TOTAL
Receita Orçada (jan à dez/2025):
0,000
Receita Arrecadada (jan a out/2025):
390.000,000
Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à out/2025):
390.000,000
Créditos Adicionais Extraordinários (jan a out/2025)
0,000
Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a out/2025):
0,000
Excesso de Arrecadação a Utilizar:
390.000,000
Excesso de Arrecadação a Utilizar:
R$ 390.000,00