SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de novembro de 2011
LEI 362/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 362/2011
Praça Senador João Câmara, n.º 20 - Centro - CNPJ. (MF) 08.113.631/0001-29
LEI 362/2011.
Cria a Consultoria Geral do Município de Parazinho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a Consultoria Geral do Município, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, a quem compete:
I – Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, de interesse da Administração Municipal;
II – Pronunciar-se, em caráter final, sobre as matérias de ordem legais que lhes forem submetidas pelo Prefeito;
III – Orientar os trabalhos afetos aos demais órgãos jurídicos do Poder Executivo, com o fim de uniformizar as decisões administrativas;
IV – Elaborar e rever projetos de leis, decretos e outros provimentos regulamentares, bem como minutar mensagens e vetos governamentais.
Art. 2º - O Consultor Geral do Município é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devendo sua escolha recair em advogado com regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 3º - A remuneração do Consultor Geral do Município será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correndo à conta do Orçamento Geral do Município – Gabinete do Prefeito.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parazinho, 08 de novembro de 2011.
GENIVAL DE MELO MARTINS
Prefeito Municipal