GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 099/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 099/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 580.312,04 (quinhentos e oitenta mil, trezentos e doze reais e quatro centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 580.312,04 (quinhentos e oitenta mil, trezentos e doze reais e quatro centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
580.312,04
04 .001 SEC.MUN DE ADMINIST.E REC.HUMANOS
220.912,04
200400 MAN.DA SEC.DE ADMINIST.E REC HUMANOS
170.912,04
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
170.912,04
293300 CONT.PARA FORM.DO PAT.DO SERV.PÚBLICO-PASEP
50.000,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
15000000
0001
50.000,00
10 .001 SEC.MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
153.000,00
200800 MAN.DO FUNDO MUN.DE EDUCAÇÃO-FME
153.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
153.000,00
11 .001 SEC.MUN DE OBRAS E URBANISMO
200.000,00
206200 MAN.DA SEC.DE OBRAS E SERV URBANOS
200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
200.000,00
16 .001 SEC.MUN DE ESPORTE E LAZER
6.400,00
205900 MAN.DA SEC.DO ESPORTE E LAZER
6.400,00
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
15000000
0001
6.400,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parazinho/RN, 30 de dezembro de 2025.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita Municipal
ANEXO I
DECRETO Nº 099/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
ANEXO I
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO
Código de Classificação/Receita:
1.1.1.3.03.1.1.01 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo - Principal
Fonte:
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
2025
TOTAL
Receita Orçada (jan à dez/2025):
240.000,000
Receita Arrecadada (jan a dez/2025):
820.312,040
Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à dez/2025):
580.312,040
Créditos Adicionais Extraordinários (jan a nov/2025)
0,000
Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a nov/2025):
0,000
Excesso de Arrecadação a Utilizar:
580.312,040
Excesso de Arrecadação a Utilizar:
R$ 580.312,04