GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2025
LEI Nº 502/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 502/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
“Altera os artigos 45, 47 e 54 da Lei nº 498/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Parazinho, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 45, 47 e 54 da Lei nº 498/2025, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 45 - Os servidores efetivos do Município e aqueles colocados à disposição da Municipalidade poderão ser beneficiados com função gratificada quando desenvolverem atividades de relevância para a Administração Pública, a critério do Chefe do Poder Executivo, conforme tabela abaixo:
FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
VALOR
Função Gratificada I
FG 01
R$ 300,00
Função Gratificada II
FG 02
R$ 400,00
Função Gratificada III
FG 03
R$ 500,00
Função Gratificada IV
FG 04
R$ 600,00
Função Gratificada V
FG 05
R$ 1.000,00
Diretor Escolar
FG 06
R$ 1.500,00
Vice-Diretor Escolar
FG 07
R$ 1.000,00
Diretor de Hospital
FG 08
R$ 1.500,00
Vice-Diretor de Hospital
FG 09
R$ 900,00
Diretor de UBS
FG 10
R$ 1.100,00
Vice-Diretor de UBS
FG 11
R$ 800,00
Coordenador da Vigilância Sanitária
FGCVISA
R$ 400,00
Subcoordenador da Vigilância Sanitária
FGSVISA
R$ 300,00
Art. 47 - As Funções Gratificadas I, II, III, IV, V, FGCVISA e FGSVISA, previstas no art. 45 desta Lei, terão um limite máximo para cada Secretaria Municipal, sendo distribuídas da seguinte forma:
Secretarias Municipais
FG I
FG II
FG III
FG IV
FG V
FGCVISA
FGSVISA
Secretaria Municipal de Administração e Regularização Fundiária
-
-
1
1
-
-
-
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
-
1
-
-
-
-
-
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
5
5
15
10
4
-
-
Secretaria Municipal de Finanças
-
1
1
-
-
-
-
Secretaria Municipal da Saúde
5
5
5
5
-
1
1
Secretaria Municipal de Desporto
-
1
-
-
-
-
-
Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação
2
2
8
8
-
-
-
Secretaria Municipal de Agricultura
-
1
-
-
-
-
-
Secretaria Municipal de Transportes
-
1
-
-
-
-
-
Secretaria Municipal de Obras Públicas
1
1
2
2
-
-
-
Secretaria Municipal da Mulher e da Juventude
-
1
-
-
-
-
-
Secretaria Municipal de Tributação
-
1
-
-
-
-
-
Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade
-
1
-
-
-
-
-
Secretaria Municipal de Turismo e Eventos
-
1
-
-
-
-
-
Art. 54 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento geral do Município, suplementadas se necessário.Parágrafo Único – Fica autorizado o Poder Executivo a formalizar crédito especial, via Decreto, para realizar os ajustes necessários ao Orçamento vigente para adequar as dotações orçamentárias das novas secretarias, bem como para suplementar as dotações existentes, caso necessário."Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parazinho/RN, 23 de abril de 2025.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita Municipal