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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 466/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 466/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

“ALTERA §2º DO ART. 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA O SEGUNDO BIÊNIO DO QUADRIÊNIO 2021/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS....”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO, por meio de seus representantes aprovou, e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica alterado o §2º do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Parazinho/RN, exclusivamente quanto ao segundo biênio do quadriênio 2021/2024, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 31º.

[...]

§2º. A eleição da Mesa para a segunda metade da legislatura do quadriênio 2021/2024, poderá ser antecipada mediante Edital de convocação publicado pela Mesa Diretora.”

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

Parazinho/RN, 22 de Fevereiro de 2022.

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2722, em 22 de fevereiro de 2022. Código identificador 534BFAC0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.