GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2013
LEI 375/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 375/2013
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO
Lei nº 375/2013
Autoriza ao poder executivo municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem com o utilizar recursos da promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de PARAZINHO/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem com o utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura, para promo9ver ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação, notadamente a construção de tanques, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais, mediante projetos específicos.
Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos pelos produtores ao Município, após o primeiro ciclo de produção, dentre as seguintes opções;
I – devolução integral em espécie;
II – devolução percentual em espécie;
III – em produto, que será destinado a instituições municipais indicadas pelo Executivo.
Parágrafo Único – Na hipótese de impossibilidade de devolução dos recursos, devidamente comprovada, o Comitê Gestor do programa dispensará o produtor da obrigação.
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um Fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar será gerido por um Conselho Municipal, a ser criado por ato do Executivo.
Art. 5º - O valor utilizado pelos produtores será corrigido monetariamente, e acrescido de juros à razão de 2% (dois por cento) ao ano.
Art. 6º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos e pescadores localizados no Município de Parazinho/RN
Art. 7º - Os agricultores que desejam participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 8º - Cada produtor terá direito ao número de hora/máquina suficiente à construção ou reforma e adequação dos tanques.
Art. 9º - Os serviços de construção, reformas ou adequação dos tanques destinados à criação de peixes, dentro do Programa, serão realizados pelos equipamentos recebidos do Ministério da Pesca e Aquicultura, bem como por outros de propriedade do Município e que serão postos à disposição para realização das obras.
Art. 10º - Os valores cobrados serão estipulados tendo como parâmetros o preço do óleo diesel o mercado, multiplicado pelo consumo de 10 (dez) litros diesel/hora e pelo número de horas trabalhadas.
Parágrafo Único – Os valores estipulados no caput poderão sofrer alteração conforme a variação dos preços do óleo diesel adquirido para realização das obras e serviços destinados à construção, reforma e adequação dos tanques.
Art. 11º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um Comitê Gestor Municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único – Para fins de comprovação de que a atividade não causará danos ao meio ambiente, serão ouvidos os órgãos ambientais.
Art. 12º - O Comitê Gestor Municipal, com mandato de 03 (três) anos, será constituído da seguinte forma:
I – pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, composto de 03 (três) membros, nomeados pelo Prefeito;
II – por um representante da Prefeitura Municipal;
III – por um representante da EMATER; e
IV – por 05 (cinco) representantes dos beneficiários do Programa.
Parágrafo Único – Juntamente com os titulares serão nomeados os seus respectivos suplentes.
Art. 13º - Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Art. 14º - O número de produtores beneficiados será estipulado de acordo com a disponibilidade dos recursos que comporão o programa.
Art. 15º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá cursos profissionalizantes na área de piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) a título de subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, quando da devolução dos recursos utilizados.
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional de Parazinho