GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 461/2021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 461/2021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
PALÁCIO PREFEITO DOMINGOS PAULINO PEREIRA
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL
Nº 461/2021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM BASE NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL NO 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NA LEI MUNICIPAL NO 448/2020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA REFERENTE AOS PODERES, FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021…”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) na Lei Municipal no 448/2020, de 30 de novembro de 2020, observadas as normas que tratam do orçamento municipal de Parazinho/RN, em conformidade com o que segue:
Suplementação ( + )
200.000,00
02
10
01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2190.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM
32.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.:
11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.361.0007.2190.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM
7.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.:
11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.361.0007.2190.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM
500,00
3.3.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
F.R.:
11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.361.0007.2190.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM
500,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.:
11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAAT
12.361.0007.2191.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.361.0007.2191.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.361.0007.2191.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
02
10
01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2191.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
5.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2194.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL
15.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.:
11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2194.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL
3.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.:
11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
10.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2194.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL
15.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.:
11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2194.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL
3.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.:
11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
02
10
01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2191.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
5.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2194.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL
15.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.:
11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2194.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL
3.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.:
11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
10.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2194.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL
15.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.:
11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2194.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL
3.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.:
11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
02
10
01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0007.2195.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
10.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.361.0007.2192.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM
25.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.:
11140000
114
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
12.361.0007.2192.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM
5.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.:
11140000
114
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
12.361.0007.2193.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.361.0007.2193.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.361.0007.2193.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
02
10
01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2193.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
5.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2196.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL
12.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.:
11140000
114
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2196.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL
3.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.:
11140000
114
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2197.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2197.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2197.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2197.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
8.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2196.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL
12.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.:
11140000
114
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2196.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL
3.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.:
11140000
114
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
02
10
01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0007.2197.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2197.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2197.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2197.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
8.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02
10
01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0015.2017.0000
MANUT. DO FUNDEB 40%
-200.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo:
11130000
1113
Transferências do Fundeb 40%
Anulação ( - )
-200.000,00
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parazinho/RN, 17 de Setembro de 2021.
- CARLOS VERIANO DE LIMA -
Prefeito Municipal