GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 481/2023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 481/2023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 68.191,81 (SESSENTA E OITO, CENTO E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), QUE SERÁ ACRESCIDO À LOA...”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Parazinho/RN crédito especial, no valor de R$ 68.191,81 (sessenta e oito, cento e noventa e um reais e oitenta e um centavos).
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais prover de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Tabela I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito extraordinário
Tabela I
Unidade
10 SEC.MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
13 Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Execução de Edital destinado a fomentar e de produção audiovisual.
Elemento
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.
Valor
R$ 30.000,00
3.3.90.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Valor
R$ 6.128,06
Fonte de Receitas
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022.
Tabela II
Unidade
13.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função
13 Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Apoio a sala de Cinema.
Elemento
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.
Valor
R$ 8.258,03
Fonte de Receitas
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022.
Tabela III
Unidade
13.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função
13 Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Execução de Edital para realizar oficinas de audiovisual.
Elemento
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física.
Valor
R$ 4.146,06
Fonte de Receitas
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022.
Tabela VI
Unidade
13.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função
13 Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Execução de Edital destinado a fomentar a manutenção de agentes, de iniciativas, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativa e de economia solidária, e de manifestações culturais.
Elemento
3.3.90.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Valor
R$ 19.659,66
Fonte de Receitas
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022.
Total Geral
R$ 68.191,81
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parazinho/RN, 18 de Agosto de 2023.
CARLOS VERIANO DE LIMA
Prefeito Municipal