SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de março de 2018
LEI 418 USO DA ÁGUA NA ZONA RURAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 418 USO DA ÁGUA NA ZONA RURAL
LEI /Nº 418/2018
Dispõe sobre o Programa Municipal de Acesso e Uso da Águana Zona Rural de Parazinho, destinado a promover a universalização do acesso à água em áreas rurais não abastecidas pela Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, com a finalidade de perenizar a distribuição de água na Zona Rural.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1ºFica instituído o Programa Municipal de Acesso e Uso da Águana Zona Rural de Parazinho, destinado a promover a universalização do acesso à água em áreas rurais para consumo humano, visando ao pleno desenvolvimento, à segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art.2º O programa consiste na manutenção e no fornecimento da energia aos poços existentes nas dependências das Associações sem fins lucrativos e nos Assentamentos, obrigatoriamente na Zona Rural, desde que haja a distribuição gratuita de água para a população em situação de vulnerabilidade.
Art.3º Periodicamente será feito o monitoramento e avaliação da execução do Programa.
Art.4º A consumo de energia dos poços deverá apresentar razoabilidade com a distribuição da água, sob pena de exclusão do programa.
Parágrafo Único – O poder Executivo deverá arcar integralmente com os valores advindos da consumação pelas Associações ou Assentamentos, sendo vedado o pagamento parcial ou fracionando das despesas mensais ou totais.
Art.5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação.
Art.6º As despesas com a execução das ações do Programa Municipal de Acesso e Uso da Águana Zona Rural de Parazinho correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos e entidades envolvidos na sua implementação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 7º Ficam revogados os dispositivos em contrário.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parazinho-RN, 07 de Março de 2018.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita Municipal