GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 506, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 506, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
“Altera o artigo 1º da Lei nº 502, de 23 de abril de 2025, que altera o artigo 47 da Lei nº 498/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Parazinho, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 47 da Lei nº 498/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 47 - As Funções Gratificadas I, II, III, IV, V, FGCVISA e FGSVISA, previstas no art. 45 desta Lei, terão um limite máximo para cada Secretaria Municipal, sendo distribuídas da seguinte forma:
Secretarias Municipais
FG I
FG II
FG III
FG IV
FG V
FGCVISA
FGSVISA
Secretaria Municipal de Administração e Regularização Fundiária
-
-
1
1
-
-
-
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
-
1
-
-
-
-
-
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
5
5
15
10
4
-
-
Secretaria Municipal de Finanças
-
1
1
-
-
-
-
Secretaria Municipal da Saúde
5
5
5
5
2
1
1
Secretaria Municipal de Desporto
-
1
-
-
-
-
-
Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação
2
2
8
8
2
-
-
Secretaria Municipal de Agricultura
-
1
-
-
-
-
-
Secretaria Municipal de Transportes
-
1
-
-
-
-
-
Secretaria Municipal de Obras Públicas
1
1
2
2
-
-
-
Secretaria Municipal da Mulher e da Juventude
-
1
-
-
-
-
-
Secretaria Municipal de Tributação
-
1
-
-
-
-
-
Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade
-
1
-
-
-
-
-
Secretaria Municipal de Turismo e Eventos
-
1
-
-
-
-
-
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parazinho/RN, 26 de setembro de 2025.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita Municipal