SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 12 de setembro de 2012
LEI N 371/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N 371/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREF. MUN. DE PARAZINHO
PCA:SEN. JOAO CAMARA, Nº 20
LEI Nº 371/2012
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de PARAZINHO para o exercicio de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN: FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSICAO GERAL
Art. 1. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de PARAZINHO para o Exercicio de 2013, compreendendo:
I - Orcamento Fiscal;
II - Orcamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Orgaos.
TITULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2. A Receita total e estimada no valor de R$ 21.800.000,00 (VINTE E UM MILHOES OITOCENTOS MIL REAIS).
Art. 3. As Receitas que decorrerao da arrecadacao de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislacao vigente, e discriminadas na Tabela I, sao estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA - 2013
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICACAO
VALOR
%
RECEITAS CORRENTES
19.660.000
90,18
RECEITA TRIBUTARIA
8.002.000
36,71
RECEITA PATRIMONIAL
123.000
0,56
TRANSFERENCIAS CORRENTES
11.530.000
52,89
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
5.000
0,02
RECEITA DE CAPITAL
2.140.000
9,82
OPERACOES DE CREDITO
140.000
0,64
ALIENACAO DE BENS
20.000
0,09
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
1.975.000
9,06
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
5.000
0,02
TOTAL DA RECEITA
21.800.000
100
FIXACAO DA DESPESA
Art. 4. A Despesa total e fixada no valor de R$ 21.300.000,00 (VINTE E UM MILHOES TREZENTOS MIL REAIS).
I - No Orcamento Fiscal, fixada em R$ 14.800.000,00 (QUATORZE MILHOES OITOCENTOS MIL REAIS).
II - No Orcamento da Seguridade Social, fixada em R$ 7.000.000,00 (SETE MILHOES DE REAIS).
Paragrafo Unico - A diferenca entre a Receita e a Despesa, na importancia de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), com Reserva de Contingencia, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servira como recursos para a abertura de Creditos Adicionais.
Art. 5. A Despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 3. desta Lei e executada orcamentaria e financeiramente, observada a discriminacao constante Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGAO
TABELA II
R$ 1,00
ESPECIFICACAO
VALOR
%TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.100.000
5,05
CAMARA MUNICIPAL
1.100.000
5,05
II - PODER EXECUTIVO
20.200.000
92,66
GABINETE DO PREFEITO
650.000
2,98
SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO
1.870.000
8,58
SEC. MUN. DE FINANCAS
375.000
1,72
SEC. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
6.900.000
31,65
SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER
915.000
4,2
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.900.000
22,48
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
2.100.000
9,63
SEC. MUN. AGRIC.ABAST. URBANISMO
2.490.000
11,42
SUB-TOTAL DA DESPESA
21.300.000
97,71
Reserva de Contingencia
500.000
2,29
TOTAL DA DESPESA
21.800.000
100
Art. 6. Ficam determinados como fontes de Recursos, as especificacoes a seguir com os seus respectivos codigos constantes da Tabela III.
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICACAO
CODIGO
VALOR
REC. ORDINARIO N/VINCULADO
110
11.491.900
REC. ORD. N/VINC. SAUDE
119
3.228.000
REC. VINCULADOS AO SUS
120
1.072.000
REC. ORD. N/VINC. AO FMAS
129
1.461.000
REC. VINCULADOS AO FMAS
130
344.000
REC. VINCULADOS AO FNDE
140
290.000
REC. VINC. AO FUNDEB
191
2.700.000
REC. VINC. OUTRAS FONTES
199
12.000
REC. DE OPER. DE CREDITOS
250
140.000
REC. DE OUTROS CONVENIOS
280
1.605.000
REC. CONVENIOS P/EDUCACAO
281
350.000
REC. CONVENIOS P/SAUDE
282
600.000
DEDUCAO REC. VINC. AO FUNDEB
191
-1.493.900
TOTAL DAS FONTES
21.800.000
Art. 7. O Poder Executivo e autorizado a:
I - realizar Operacoes de Credito por antecipacao da Receita, ate o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolucao no. 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - abrir creditos suplementares, para atender insuficiencias nas dotacoes orcamentarias, ate o limite de 25% (VINTE E CINCO por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III - realizar remanejamento de dotacoes orcamentarias integrais ou parciais dentro da mesma unidade orcamentaria, de acordo com determinacao da Lei Federal no. 4.320/64.
TITULO III
DISPOSICOES FINAIS
Art. 8. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013,revogadas as disposicoes em contrario.
PARAZINHO, em 28 de agosto de 2012
GENIVAL DE MELO MARTINS
Prefeito Municipal