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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 489/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 489/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

“INSTITUI O DIA DO VAQUEIRO NO MUNICÍPIO DE PARAZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do território de Parazinho/RN, o "DIA DO VAQUEIRO", a ser comemorado anualmente no dia 9 de julho.

Art. 2º - O dia será comemorado com atos religiosos, programação cultural, cavalgada e vaquejada.

Art. 3º - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias à execução desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Parazinho/RN, 11 de Dezembro de 2023.

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3177, em 11 de dezembro de 2023. Código identificador 0F991192: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.