GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2026
TERMO DE NULIDADE
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE NULIDADE
REFERÊNCIA: LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 001/2024.
A Excelentíssima Senhora RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS, Prefeita Municipal de Parazinho/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a sentença proferida em 25 de janeiro de 2026, pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Câmara/RN, nos autos do Mandado de Segurança Cível n° 0800870-23.2025.8.20.5104, impetrado pela empresa ANJOS ENGENHARIA LTDA em face do Município de Parazinho/RN;
CONSIDERANDO que o decisum judicial reconheceu a nulidade do Termo de Anulação da Concorrência n° 001/2024, subscrito pela Prefeita Municipal em 11 de março de 2025 e publicado no Diário Oficial dos Municípios em 02 de abril de 2025, em razão da ausência de instauração de processo administrativo prévio que assegurasse à empresa contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais insculpidas no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que o art. 71, § 3°, da Lei Federal n° 14.133/2021 estabelece expressamente que "nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados", exigência que não foi observada quando da lavratura do Termo de Anulação em referência, tendo a empresa ANJOS ENGENHARIA LTDA sido privada de qualquer notificação ou oportunidade de defesa antes da consumação do ato administrativo;
CONSIDERANDO que a empresa ANJOS ENGENHARIA LTDA sagrou-se vencedora da Concorrência Eletrônica n° 001/2024, tendo o objeto sido adjudicado e homologado em 25 de novembro de 2024, com a consequente celebração do Contrato Administrativo n° 2509001/2024 na mesma data, e expedição da Ordem de Serviço n° 202401769 em 26 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade e tem o dever de conformar seus atos às determinações do Poder Judiciário, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal e da Lei n° 12.016/2009;
CONSIDERANDO que o cumprimento da sentença judicial constitui obrigação inescusável da Administração Pública, sob pena de configuração de desobediência à ordem judicial e responsabilização da autoridade competente;
CONSIDERANDO, por fim, que a declaração de nulidade do Termo de Anulação não implica, neste momento, o automático restabelecimento dos efeitos plenos do contrato, mas tão somente a reabertura do devido processo administrativo para que sejam observadas as garantias constitucionais suprimidas, com análise fundamentada acerca das irregularidades técnicas apontadas nos pareceres dos Setores de Engenharia e Jurídico da municipalidade;
RESOLVE:
a) DECLARAR A NULIDADE do Termo de Anulação da Concorrência n° 001/2024, lavrado em 11 de março de 2025 e publicado no Diário Oficial dos Municípios em 02 de abril de 2025, em cumprimento à sentença proferida nos autos do Processo n° 0800870-23.2025.8.20.5104;
a.1) A nulidade declarada na alínea “a” deste termo tem natureza formal e procedimental, restringindo-se ao vício de supressão das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não implicando, por si só, pronunciamento definitivo acerca da validade ou invalidade dos atos e contratos oriundos da Concorrência n° 001/2024.
b) DETERMINAR a instauração imediata de processo administrativo para apreciação das irregularidades técnicas identificadas nos Pareceres Técnico da Engenharia e Jurídico elaborados pela Administração Municipal, assegurada à empresa ANJOS ENGENHARIA LTDA a plena oportunidade de manifestação prévia, contraditório e ampla defesa, na forma do art. 71, § 3°, da Lei n° 14.133/2021;
c) DETERMINAR que a empresa ANJOS ENGENHARIA LTDA seja notificada, por meio de instrumento específico, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa prévia.
Parazinho/RN, 10 de março de 2026.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita