GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2025
DECRETO N°. 073, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 073, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal , e tendo em vista o que dispõe o art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
CONSIDERANDO a necessidade da construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) para o adequado atendimento da população local;
CONSIDERANDO que os imóveis abaixo identificados são apropriados para tal finalidade, conforme levantamento topográfico e memorial descritivo que instrui o presente processo administrativo;
CONSIDERANDO que a área a ser desapropriada, além de suficiente para a construção da UBS, destina-se a essa finalidade e, devendo o terreno ser utilizado para equipamentos e serviços públicos, em benefício da coletividade;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação do pleno domínio, amigável ou judicial, os seguintes imóveis:
I – Área situada em Parazinho/RN, correspondente a 205,99 m² (duzentos e cinco vírgula noventa e nove metros quadrados), com perímetro total de 65,94 metros, definida pelos seguintes vértices georreferenciados, conforme planta e memorial descritivo: V1 (E: 185.265.7610, N: 9.421.904,1040), V2 (E: 185.273.0210, N: 9.421.899,7220), V3 (E: 185.257.9877, N: 9.421.879,5349), V4 (E: 185.251.5429, N: 9.421.884,8361).
II – Área situada em Parazinho/RN, correspondente a 2.645,28 m² (dois mil seiscentos e quarenta e cinco vírgula vinte e oito metros quadrados), com perímetro total de 285,93 metros, definida pelos seguintes vértices georreferenciados, conforme planta e memorial descritivo: V1 (E: 185.248.2030, N: 9.421.939,7290), V2 (E: 185.308.8280, N: 9.421.907,1540), V3 (E: 185.303.3480, N: 9.421.889,8120), V4 (E: 185.301.7410, N: 9.421.883,8150), V5 (E: 185.284.3190, N: 9.421.896,0650), V6 (E: 185.279.9300, N: 9.421.891,0480), V7 (E: 185.273.7780, N: 9.421.884,0640), V8 (E: 185.270.1328, N: 9.421.880,0439), V9 (E: 185.269.7980, N: 9.421.880,3380), V10 (E: 185.264.3600, N: 9.421.874,1470), V11 (E: 185.257.9877, N: 9.421.879,5349), V12 (E: 185.273.0210, N: 9.421.899,7220), V13 (E: 185.265.7610, N: 9.421.904,1040), V14 (E: 185.251.5429, N: 9.421.884,8361), V15 (E: 185.224.4690, N: 9.421.907,1520).
Art. 2º A desapropriação destina-se à construção e instalação da Unidade Básica de Saúde (UBS) para o atendimento da população,
Art. 3º Fica declarada a urgência da desapropriação para os fins e efeitos do art. 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Art. 4º Todas as providências necessárias à identificação dos proprietários e/ou possuidores, à comprovação da posse/propriedade e à avaliação dos bens foram regularmente adotadas no âmbito do processo administrativo que instrui o presente Decreto, conforme documentos constantes dos autos, em estrito cumprimento da legislação aplicável.
Art. 5º A avaliação dos imóveis foi realizada, por profissional legalmente habilitado, com as despesas decorrentes da desapropriação previstas no orçamento vigente e, quando necessário, suplementadas.
Parágrafo Primeiro Apurado o valor da avaliação e identificados os respectivos proprietários e/ou possuidores, a indenização será efetuada de forma imediata e justa, observando-se a disponibilidade orçamentária do Município e a legislação pertinente.
Parágrafo Segundo Em caso de discordância quanto ao valor apurado, a indenização será buscada por via judicial, na forma da lei, com todos os direitos e garantias estabelecidos pela legislação específica.
Art. 6º Efetivadas as indenizações ou não efetivadas em razão da ausência de comparecimento do proprietário e/ou possuidor no prazo de 15 dias, o Município de Parazinho/RN a providenciado o respectivo registro junto ao Cartório Único de Registro de Imóveis da Comarca de Parazinho/RN, procedendo-se à matrícula do imóvel em nome do Município e destinando-o à finalidade pública prevista neste Decreto, tendo em vista a urgência e a essencialidade da construção da nova Unidade Básica de Saúde (UBS).
Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a adotar todas as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à plena efetivação da desapropriação ora declarada.
Art. 8º É parte integrante deste Decreto o processo administrativo e as plantas topográficas e o memorial descritivo.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Parazinho/RN, 25 de junho de 2025
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita Municipal