GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2025
DECRETO N°. 087, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 087, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR E OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que dispõe o art. 5º, alínea "i", e art. 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal:
CONSIDERANDO a necessidade de fazer aquisição de imóvel para excução de projeto habitacional de interesse social, tendo como foco a redução do déficit habitscional e à promoção da moradia digna à população de baixa renda;
CONSIDERANDO que o imóvel abaixo identificados é apropriado para tal finalidade, conforme levantamento topográfico e memorial descritivo que instrui o presente processo administrativo;
CONSIDERANDO, por fim, que a área a ser desapropriada se destina à execução de projetos de interesse social, em benefício da coletividade, e que existe prévia dotação orçamentária, conforme Parecer Financeiro e Orçamentário de 20 de outubro de 2025 (Natureza 45.90.61 - Aquisição de Imóveis);
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação do pleno domínio, amigável ou judicial, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:
I– Imóvel urbano situado na Estrada que vai de Parazinho para Baixinha, Centro, Parazinho/RN, com área total de 41.279,61 m² (quarenta e um mil duzentos e setenta e nove vírgula sessenta e um metros quadrados), com perímetro total de 843,17 m (oitocentos e quarenta e três vírgula dezessete metros).
II– O imóvel acima referido é delimitado pelos seguintes vértices georreferenciados, conforme o Memorial Descritivo anexo ao Processo Administrativo, com coordenadas referenciadas ao Sistema UTM, Datum SIRGAS2000, Fuso 25:
VÉRTICE
COORDENADA NORTE (N)
COORDENADA ESTE (E)
V01
9.421.084,292m
185.533,306m
V02
9.420.937,340m
185.680,423m
V03
9.420.931,736m
185.662,612m
V04
9.420.901,629m
185.573,168m
V05
9.420.889,154m
185.537,348m
V06
9.420.866,584m
185.481,699m
V07
9.420.851,865m
185.446,456m
V08
9.421.011,418m
185.352,493m
V09
9.421.015,793m
185.349,917m
V10
9.421.057,582m
185.461,797m
Art. 2º A desapropriação destina-se à construção e implantação de conjunto habitacional popular e demais obras de infraestrutura urbana, em atendimento às políticas públicas de habitação e desenvolvimento urbano do Município.
Art. 3º Fica declarada a urgência da desapropriação para os fins e efeitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Art. 4º Todas as providências necessárias à identificação do proprietário e/ou possuidor, à comprovação da posse/propriedade e à avaliação dos bens foram regularmente adotadas no âmbitodo processo administrativo que instrui o presente Decreto, conforme documentos constantes dos autos, em estrito cumprimento da legislação aplicável.
Art. 5º A avaliação do imóve foi realizada, por profissional legalmente habilitado, com as despesas decorrentes da desapropriação previstas no orçamento vigente e, quando necessário, suplementadas.
§ 1º. Apurado o valor da avaliação e identificado o respectivo expropriado, a indenização será efetuada de forma imediata e justa, observando-se a disponibilidade orçamentária do Município e a legislação pertinente, preferencialmente pela via administrativa amigável.
§ 2º. Em caso de discordância quanto ao valor apurado ou recusa do proprietário em avençar a desapropriação amigável, a indenização será buscada por via judicial, na forma da lei, com todos os direitos e garantias estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 3.365/41.
Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a adotar todas as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à plena e célere efetivação da desapropriação ora declarada, incluindo a propositura da Ação de Desapropriação e o depósito prévio do valor da indenização para fins de imissão provisória na posse.
Art. 7º Efetivadas as indenizações ou não efetivadas em razão da ausência de comparecimento doproprietário e/ou possuidor no prazo de 15 dias, o Município de Parazinho/RN a providenciado o respectivo registro junto ao Cartório Único de Registro de Imóveis da Comarca de Parazinho/RN, procedendo-se à matrícula do imóvel em nome do Município e destinando-o à finalidade públicaprevista neste Decreto, tendo em vista a urgência e a essencialidade da construção de um conjunto habitacional.
Art. 8º É parte integrante deste Decreto o Processo Administrativo nº 002/2025/SMOP/PMP, incluindo as plantas topográficas e o memorial descritivo.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parazinho/RN, 27 de outubro de 2025
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita Municipal