SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 22 de junho de 2012
LEI DE Nº 367/2012 EM 22/05/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI DE Nº 367/2012 EM 22/05/2012
LEI DE Nº 367/2012 EM 22/05/2012
Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município de PARAZINHO, RN e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação, identificado pela sigla CME, órgão público colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo, com a finalidade de assegurar a participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas para a educação, no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação somente terá caráter consultivo quando autorizado pela legislação federal ou estadual, sendo nos demais casos de caráter deliberativo.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação é vinculado à Secretaria Municipal de Educação e tem autonomia no exercício de suas funções e atribuições, com dotação orçamentária própria para o seu efetivo funcionamento.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação será gerido pelo Fundo Municipal de Educação, a ser criado por lei específica.
Art. 3º No desempenho de suas funções caberá ao Conselho Municipal de Educação as seguintes atribuições:
I – elaborar, aprovar e alterar seu regimento;
II – eleger, dentre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente;
III – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação, e mobilizar a comunidade para participar desse processo;
IV – emitir parecer sobre a criação de instituições municipais de ensino para expansão da oferta pelo Poder Público;
V – participar da discussão sobre a organização pedagógica da educação escolar no Município, representando a posição da comunidade;
VI – propor ações e estratégias, a partir da análise de indicadores educacionais, para melhoria das taxas de abandono, reprovação, conclusão e distorção série-idade, e dos níveis de desempenho dos alunos da rede municipal de ensino;
VII – propor sistemática de formação continuada para o magistério municipal, com vistas a transformar a escola em unidade de capacitação permanente;
VIII – emitir parecer prévio sobre anteprojeto de lei de plano de carreira para o magistério público municipal quanto ao atendimento às diretrizes nacionais;
IX – participar da discussão sobre proposta de regulamentação da avaliação de desempenho do magistério público municipal;
X – acompanhar o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Orçamento Anual – OA do Município, para assegurar o cumprimento das determinações constitucionais e legais e o atendimento às necessidades da educação municipal;
XI – acompanhar a aplicação dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE, e exercer controle social para garantir a correta aplicação desses recursos, de acordo com a legislação vigente;
XII – acompanhar, controlar e avaliar a execução de programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal;
XIII – responder consultas sobre questões que lhe forem encaminhadas por órgãos e instituições públicos e privados e entidades representativas da sociedade;
XIV – estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais;
XV – estabelecer normas complementares para o seu sistema de ensino e interpretar a legislação e as normas educacionais;
XVI – fiscalizar o cumprimento da legislação educacional e aplicar sanções quando de seu descumprimento.
Art. 4º Os atos que se referem a medidas de competência privativa do Poder Executivo Municipal deverão ser homologados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação é constituído de 08 (oito) membros, sendo de livre escolha do Poder Executivo e indicado por segmentos e entidades da comunidade educacional e local, assim representados:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal Assistência Social, com formação em Assistência Social;
IV – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura;
V – 02 (dois) representantes de servidores municipais da área de educação, sendo um representante de ensino fundamental e outro da educação infantil, ambos indicados mediante assembleia específica promovida pelo sindicato;
VI – 01 (um) representante de entidades religiosas;
VII – 01 (um) representante das Escolas Particulares de Educação Infantil;
VIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente-CMDCA
IX – 01 (um) representante de pais regulamente matriculado na rede de ensino do município.
Art. 6º A indicação deverá incidir sobre pessoa de reconhecida conduta ética.
Art. 7º As entidades representadas por segmentos e entidades da comunidade educacional ou local, encaminharão ao Poder Executivo ofício informando seus representantes, titulares e suplentes, acompanhado de cópia da ata da assembleia de eleição e/ou indicação dos mesmos.
Art. 8º O suplente substituirá o membro titular em suas faltas, impedimentos e licenças e sucedê-lo-á em caso de afastamento, para completar o respectivo mandato, devendo, na forma prevista nesta lei, ser indicado novo suplente para o mesmo período.
Art. 9º Os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Educação serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 1º – A cada dois anos cessará o mandato, alternadamente, de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho.
§ 2º – Deve ser mantida, na alternância dos mandatos, a proporção estabelecida na lei entre representantes do Executivo e da sociedade.
§ 3º – Os conselheiros, titular e suplente, representantes da comunidade educacional ou local, poderão ser substituídos, por solicitação oficial da diretoria, ao Prefeito Municipal, na representação de decisão de instância coletiva da respectiva entidade ou instituição.
§ 4º – O mandato dos membros titulares e suplentes, representantes do Executivo Municipal, encerra-se ao término da gestão do Prefeito do Município que o indicou, independentemente da data de sua nomeação como conselheiros.
§ 5º – Perderá o mandato o membro titular que:
a) deixar de comparecer, sem justificativa aceita pelo Plenário do Conselho, a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas;
b) tiver conduta incompatível com a dignidade da função de conselheiro, apurada na forma do Regimento do Conselho.
Art. 10 O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço de relevante interesse público, e prioritário sobre qualquer cargo público de que seja titular.
Art. 11 os segmentos e entidades responsáveis pela indicação de conselheiros têm trinta dias de prazo para apresentar oficialmente os nomes do titular e respectivo suplente ao Chefe do Executivo Municipal, depois de sancionada a presente lei.
Art. 12 O Prefeito Municipal, recebidas as indicações, procederá a nomeação dos conselheiros, dentro de quinze dias, e dará posse aos mesmos, nos quinze dias subsequentes.
Art. 13 Serão assegurados ao Conselho Municipal de Educação as dependências, instalações e equipamentos necessários ao seu efetivo funcionamento, nos padrões adotados para os demais órgãos públicos municipais.
Art. 14 O Conselho Municipal de Educação poderá contar com apoio técnico e administrativo de servidor efetivo, próprio ou cedido, necessário ao desempenho de suas funções e atribuições.
§ 1º – Serão previstos recursos orçamentários para o atendimento às necessidades físicas, materiais e de pessoal indispensáveis ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º – O Conselho Municipal de Educação, sempre que necessário, poderá recorrer à pessoas ou entidades, internas ou externas, solicitando parecer técnico para dirimir situações específicas.
Art. 15 O regimento do Conselho Municipal de Educação disciplinará a estrutura em plenário e comissões, o processo de eleição do Presidente e Vice-Presidente e suas competências, a periodicidade e a forma de convocação das reuniões, o processo de discussão e votação das matérias, a decisão sobre casos omissos, as características dos atos a serem emitidos, as atribuições do pessoal técnico e administrativo, e demais aspectos necessários ao pleno funcionamento do colegiado.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação, após constituído, terá 30 (dias) dias para elaborar seu Regimento.
Art. 16 O Conselho Municipal de Educação atuará em colaboração com os conselhos de educação da União, do Estado e dos demais Municípios, e em articulação com os outros conselhos municipais existentes ou que venham a serem criados.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de Maio de 2012.
GENIVAL DE MELO MARTINS
Prefeito Municipal de Parazinho, Rn