GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 408/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 408/2025
LEI MUNICIPAL Nº 408/2025
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a denominação de via pública no Município de Paraú/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica denominada “Rua Antônio Almeida da Silva” a via pública localizada no Município de Paraú/RN, com início na Travessa Luiz Terceiro Tavares Jácome e término Rua Geraldo Rocha
Art. 2º A via descrita no artigo anterior está situada nas seguintes coordenadas geográficas UTM (Zona 24S):
• Início: 710600.09 m E e 9361015.08 m S (Travessa Luiz Terceiro Tavares Jácome);
• Término: 710503.95 m E e 9360843.81 m S (Rua Geraldo Rocha).
Art. 3º A denominação ora estabelecida passa a vigorar para todos os efeitos legais e administrativos, devendo ser utilizada em logradouros, cadastros públicos e privados, correspondências e demais documentos oficiais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e instalação das respectivas placas de identificação, bem como a atualização do cadastro municipal e do sistema de georreferenciamento urbano.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraú/RN, 17 De dezembro de 2025.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal