GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2014
LEI Nº 228/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 228/2014
De 14 de abril de 2014
Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Publica Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS FAMILIARES DE ALAGAMAR II e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e Eu, Prefeito Constitucional sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada e reconhecida como Entidade de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Paraú/RN, a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS FAMILIARES DE ALAGAMAR II”, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos de duração indeterminada, composta de número ilimitado de associados, com no mínimo 10 (dez), sem qualquer distinção de crença, raça, cor, sexo, preferência partidária ou categoria social, fundada em 20/10/2005, inscrita no CNPJ nº 07.917.055/0001-00, com sede neste município de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, diretoria regulamente constituída e Estatuto Social próprio.
Art. 2º - Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade.
Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
Modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e não comunique ao órgão competente no Município;
Utilize recursos públicos em desobediência as legislações pertinentes;
Promova atos de desordem ou de incentivo a desobediência civil.
Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS FAMILIARES DE ALAGAMAR II, fica devidamente habilitada através deste diploma legal a receber incentivos de qualquer natureza, de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paraú-RN, 14 de abril de 2014.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Constitucional