GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2020
PREFEITURA DE PARAU DECRETO 22 EXTRAORDINARIO LEI ALDIR BLANC
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PARAU DECRETO 22 EXTRAORDINARIO LEI ALDIR BLANC
CNPJ 08.084.691/0001-60
GABINETE DA PREFEITA
Decreto 022/2020 -GP
Abre crédito Extraordinário para atender despesas de benefícios em favor dos agentes culturais deste município e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Paraú/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, que consolida as medidas de saúde para enfretamento do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências;
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 19, de 21 de setembro de 2020, que declara situação de calamidade pública no município de Paraú/RN;
Considerando o disposto os art. 113, § I da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 167, § 3º da Constituição Federal e o do art. 44 da Lei 4.320/64;
Considerando o disposto na Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito extraordinário no valor de R$ 47.246,55 (quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) que passará a fazer parte do orçamento vigente sob as classificações que especifica:
Unidade Orçamentária: 02.051 – Secretaria de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 21 – Enfrentamento à Pandemia (COVID – 19)
Ação: 2089 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA NO SETOR CULTURAL – LEI ALDIR BLANC
DISCRIMINAÇÃO DAS NATUREZAS DE DESPESA
CÓDIGO ORÇADO
DESCRIÇÃO
VALOR
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.31.00
Premiações cult., artíst., cient., desp. e outros
R$ 47.246,55
TOTAL
R$ 47.246,55
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paraú/RN, 29 de Outubro de 2020.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita