GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 415/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 415/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 415/2026
DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraú/RN, para o exercício de 2027.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraú/RN para o exercício de 2027, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 35.500.000,00 (Trinta e cinco milhões, e quinhentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 35.500.000,00 (Trinta e cinco milhões, e quinhentos mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 25.264.707,00(vinte e cinco milhões duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sete reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.235.293,00(dez milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e tres reais).
III – A diferença no valor de R$ 500.220,00(quinhentos mil e duzentos e vinte reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando Como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraú/RN, 28 de outubro de 2026.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
(Assinado Eletronicamente)
LEI MUNICIPAL Nº 415/2026
ORÇAMENTO DE 2027
ANEXO I
RECEITA – 2027
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
33.891.241,00
RECEITA TRIBUTARIA
1.714.597,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
185.041,00
RECEITA PATRIMONIAL
279.440,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
31.698.978,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
13.185,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.608.759,00
ALIENAÇÃO DE BENS
7.534,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
1.601.225,00
TOTAL DA RECEITA
35.500.000,00
LEI MUNICIPAL Nº 415/2026
ORÇAMENTO DE 2027
ANEXO II
DESPESA – 2027
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
2.260.908,00
Câmara Municipal
2.260.908,00
II - PODER EXECUTIVO
32.738.87200
Gabinete do Prefeito
1.377,512,00
Secretaria de Administração
3.355.388,00
Secretaria de Educação
7.944.042,00
Secretaria de Meio Ambiente
257.288,00
Secretaria de Agricultura e Pesca
1.046.914,00
Controladoria Geral do Município
138.669,00
Secretaria de Finanças
3.492.313,00
Secretaria de Planejamento
106.810,00
Secretaria de Obras, Urbanismo
3.754.012,00
Secretaria de Transporte
249.531,00
Secretaria de Cultura
466.617,00
Secretaria de Esporte e Lazer
271.485,00
Contadoria Geral
42.998,00
Fundo Municipal de Saúde
8.655.214,00
Gabinete do Secretario
381.116,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.157.763,00
Fundo Mun. Da Infância e Adolescente-FIA
29.500,00
Fundo Municipal do Idoso
11.700,00
TOTAL DA DESPESA
R$
34.999.780,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
500.220,00
TOTAL GERAL
R$
35.500.000,00