GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 317/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 317/2020
LEI MUNICIPAL Nº 317/2020 DE 24 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com o Estado do Rio Grande do Norte e os Municípios de Campo Grande, Triunfo Potiguar, Assú, Upanema e Janduís, para cessão de servidores públicos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Art.
1º – Fica o Executivo Municipal de Paraú, autorizado a celebrar Termo de Convênio e seus respectivos Aditamentos com o Estado do Rio Grande do Norte, os Municípios de Campo Grande, Triunfo Potiguar, Assú, Upanema e Janduís, tendo por objeto a cessão de servidores públicos.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio, referido no artigo anterior.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, fazendo-se as respectivas suplementações e remanejamentos necessários.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Paraú-RN, em 24 de agosto de 2020.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal