GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 19 EXCESSO MES DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 19 EXCESSO MES DE SETEMBRO DE 2024.
Rua Padre Amaro, 111, Centro, Paraú, RN - CEP: 59.660-000
CNPJ: 08.084.691/0001-60
DECRETO Nº 19, DE 02 de setembro de 2024.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 395.431,93, para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso I, do art. 113º, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 372/2023:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 395.431,93 (trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e três centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação verificado nas Fontes abaixo especificados no anexo I, conforme dispõe a Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, artigo 43, §1º, Inc II,
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor em 02 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PARAÚ/RN, 02 de setembro de 2024.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
395.431,93
02 .011 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO
395.431,93
1155 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM A PARALEPIPEDOS E OU ASFALTICO DE VIAS.
395.431,93
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17060000
0001
395.431,93