GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 373/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 373/2023
LEI MUNICIPAL Nº 373/2023
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre crédito especial ao Orçamento vigente e dá outras providências:
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAU/RN, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para atender as despesas com a Manutenção do Programa de Proteção Social Especial – PSE, nesta cidade de PARAU/RN, onerando a classificação:
UNIDADE: 02.007 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇAO: 08 ASSISTENCIA SOCIAL
SUB FUNÇAO: 244 ASSITENÇÃO COMUNITARIA
PROGRAMA: CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE:2127- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL-PSE.
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.14 – DIÁRIAS – CIVIL
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSOS: 16610000-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social.
Art. 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, será anulado, parcialmente, igual valor das dotações abaixo especificadas, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
UNIDADE: 02.005 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA.
FUNÇAO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇAO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0010 FORTALECIMENTO DO HOMEM DO CAMPO
PROJETO/ATIVIDADE: 1123 - CONSTRUÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO
NATUREZA DA DESPESA:4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES.
FONTE DE RECURSOS: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
TOTAL......................................R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parau/RN 24 de novembro de 2023.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita