GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 340/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 340/2022
LEI MUNICIPAL Nº 340/2022
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esportes, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas na cidade de Paraú.
§ 1º O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
§ 2º O Conselho Municipal de Esporte auxiliará na organização do esporte e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º. O Conselho Municipal de Esportes tem as seguintes competências básicas:
I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do Esporte no Município;
II - contribuir com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer no planejamento de ações concernentes ao esporte e lazer;
III - acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da cidade;
IV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
V - contribuir com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, na captação de recursos através de Leis de Incentivo ao Esporte e demais leis pertinentes no âmbito municipal, estadual ou federal.
VI - promover a articulação com os órgãos governamentais no nível estadual e nacional, organizações da sociedade civil, organismos internacionais bem como órgãos de fiscalização do exercício profissional para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de esporte e lazer;
VII - administrar, fiscalizar e promover o cumprimento da finalidade do Fundo Municipal de Esporte;
VIII - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
IX - elaborar Plano de Aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Esporte (FME);
X - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas, projetos e ações esportivas realizadas;
XI - exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno (Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria Geral do Município) e externo (Câmara Municipal ou Tribunal de Contas) para os devidos fins;
XII - recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades concernentes aos recursos do FME.
Art. 3º. Cabe ao Conselho Municipal de Esportes estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte, bem como a fiscalização de sua aplicação e a organização administrativa de seus quadros.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Esportes será constituído por 13 (treze) membros, sendo seu presidente obrigatoriamente o Secretário Municipal de Esportes e Lazer somados a mais 05 (cinco) membros indicados pelo Executivo, 01 (um) membro indicado pelo Legislativo e 06 (seis) membros eleitos por entidades representativas do setor, como se segue:
I - representantes do Poder Público:
a) Secretário Municipal de Esportes e Lazer na posição de Presidente;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
g) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Paraú.
II - Representantes das entidades civis:
a) 05 (cinco) representantes de times, ligas e associações esportivas;
§ 1º O exercício como membro do Conselho será desempenhado gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função, sendo consideradas atividades relevantes e de interesse público.
§ 2º Todas as nomeações dar-se-ão por ato do prefeito, depois de recebida as indicações das respectivas secretarias e entidades.
§ 3º Os suplentes serão indicados no mesmo processo do titular.
Art. 5º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos ao cargo.
Art. 6º. Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade com o Art. 4º desta lei, que completará o mandato de seu antecessor.
Parágrafo único. O membro que faltar, injustificadamente, por três vezes consecutivas as reuniões do Conselho será excluído, sendo procedida a indicação de seu suplente.
Art. 7º.O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á trimestralmente, na primeira semana do mês, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 8º. Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Esportes indicar dentre os membros um(a) Secretário(a) Executivo(a), tendo por competência:
I - lavrar e ler em plenário as Atas do CME;
II - superintender os trabalhos administrativos do CME;
III - registrar as deliberações do CME;
IV - transmitir aos membros do CME os avisos e notificações das reuniões;
V - efetuar diligências e encaminhar os pedidos de informações dirigidos ao Presidente do CME;
VI - organizar para a deliberação e aprovação do Presidente, a pauta, a ordem do dia das sessões;
VII - exercer as demais atribuições inerentes às suas funções e àquelas solicitadas pelo Presidente.
Art. 9°.Ao Conselho Municipal de Esporte é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando representar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 10.Fica criado o Fundo Municipal de Esporte (FME), organizado na forma prevista no art. 71 a 74 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de arrecadar recursos à implementação de programas de manutenção dos esportes no Município.
§ 1º O Fundo Municipal de Esportes (FME) será administrado pelo Conselho Municipal de Esportes.
§ 2º O Fundo Municipal de Esportes (FME) será organizado e regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal de Esportes (FME), em consonância com as diretrizes da política municipal de esportes, serão aplicados da seguinte forma:
I - no desenvolvimento, incentivo e contribuição a práticas esportivas no Município;
II - na manutenção dos esportes do Município, sob o encargo da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
III - na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos;
IV - na produção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na realização de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
V - na divulgação das potencialidades esportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional;
VI - nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes;
VII - e em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes;
VIII - na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas esportivas;
IX - participação de atletas e seleções em certames esportivos de âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional;
XI - desenvolvimento de atletas que tenham potencial para se tornarem competidores de alto rendimento, inclusive através da concessão de bolsas;
XII - implemento da prática de novas modalidades esportivas no Município.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 12. O Fundo Municipal de Esportes (FME) será administrado pelo Conselho Municipal de Esportes, responsável pelos projetos e programas esportivos, integrantes da política municipal de esportes, que correrão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 13. Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:
I - verbas que trata o § 1º I e II da Art. 1º da Lei11.438/2006;
II - transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas públicas ou privadas, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, para fins específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos esportivos no Município;
III - recursos orçamentários transferidos pelo Município e decorrentes de créditos especiais, suplementares ou transferências voluntárias pelas entidades privadas que venham a ser destinados ao Fundo;
IV - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
V - doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;
VI - outras taxas e preços públicos do setor de esportes que venham a ser criados.
VII - transferência de recursos oriundos do Fundo Municipal de Esportes (FME) de outros entes públicos, das demais esferas de Governo.
VIII - recursos de outras fontes.
IX - permissão onerosa ou concessão dos prédios e espaços públicos, administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
X - permissão onerosa ou concessão de uso de espaço público, administrado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para efeitos publicitários.
XI - os valores transferidos por outros órgãos ou entidades públicas, relativos a programas de capacitação, fomento, incentivo e desenvolvimento de esporte e lazer;
XII - recursos provenientes de programas e projetos de captação realizados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e entidades de natureza privada sem fins lucrativos;
XIII - o resultado da aplicação de seus recursos.
XIV - quaisquer outros recursos que possam ser legalmente incorporados.
Art. 14.As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN/FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES - FME.
Art. 15.Constituem ativos do Fundo:
I - disponibilidades monetárias, oriundas de receitas específicas;
II - direitos que porventura vierem a constituir;
III - imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.
Art. 16.Constituem passivos do Fundo Municipal de Esportes (FME), as obrigações de qualquer natureza assumidas para a manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes.
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 16. O orçamento do Fundo Municipal de Esportes (FME) evidenciará as políticas e o programa de trabalho da Administração Municipal, integrará o orçamento geral do Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Art. 17.O orçamento do Fundo Municipal de Esportes (FME) será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a Contabilidade Geral do Município nos termos do Art. 56 da lei4.320/64.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 18. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Esportes (FME) se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.
Art. 20.A despesa do Fundo Municipal de Esportes (FME) se constituirá na aplicação dos recursos e financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos esportivos, bem como na manutenção de serviços de esporte.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21.O Conselho Municipal de Esportes (CME) e o Fundo Municipal de Esportes (FME) terão duração indeterminada.
Parágrafo único. Em caso de extinção do Fundo Municipal de Esportes (FME), seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município.
Art. 22.É defeso ao Fundo Municipal de Esportes (FME) contrair débitos e/ou obrigações, a descobertos dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição ou do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.
Art. 23. O Chefe do Poder Executivo nomeará os membros do Conselho Municipal de Esporte até 60 (sessenta) dias após à publicação da presente Lei.
Art. 24.O servidor municipal designado para integrar o Conselho Municipal de Esporte, não fica eximido de suas obrigações funcionais, embora deva constar na sua ficha funcional a prestação dos serviços relevantes pelo exercício de tal função.
Art. 25. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes será elaborado e aprovado no prazo de até 60 (sessenta) dias, da data da nomeação de seus membros.
Art. 26.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 17 de fevereiro de 2022,
MARIA OLIMPIA FERREIRA NUENES EUFRÁSIO
Prefeita