GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2018
LEI Nº 271/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 271/2018
LEI Nº 271/2018, de 16 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre o piso salarial profissional para os ocupantes de cargos do magistério público municipal da educação básica e dá outras providências.
MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Paraú, estado do Rio Grande do Norte, no exercício da titularidade por decisão judicial, usando das atribuições constitucionais e das que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional para os ocupantes de cargos do magistério público municipal da educação básica, em atendimento ao disposto na Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. Conforme Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, Lei Municipal n° 185/09, de 31 de dezembro de 2009, artigo 36, os valores dos vencimentos básicos dos professores passam a ser determinados, a partir da data de publicação da Lei em comento, conforme Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente no mês de janeiro, calculado no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental, definido nacionalmente, nos termos da Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007, e Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, garantido o mesmo percentual a todos os níveis.
Art. 3º. O piso salarial no início da carreira, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não pode ser inferior àquele nacionalmente unificado, estabelecido na Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, nele incluídas as horas atividades, com reajuste periódico que preserve seu valor aquisitivo.
Art. 4º. A remuneração dos profissionais da educação tem como parâmetro a qualificação e o nível.
Art. 5º. O piso salarial profissional para ocupantes de cargos do magistério público municipal da educação básica é acrescido de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), para o exercício de 2018.
Art. 6 º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
GABINETE DA PREFEITA, em 16 de fevereiro de 2018.
MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA
Prefeita em Exercício