GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2026
ATO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2026 E EXTRATO DE CONTRATO 022/2026
GABINETE DO PREFEITO
ATO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2026 E EXTRATO DE CONTRATO 022/2026
ATO AUTORIZATIVO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026
Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICANDO o objeto respectivo a TOP DOWN CONSULTORIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ 40.998.734/0001-26, que ofereceu um valor de R$ R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais).
DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21, a visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO E HOSPEDAGEM INCLUSA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARAU/RN, na oportunidade, que se dê publicidade no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para a devida contratação.
Paraú/RN, 16 de abril de 2026.
JOAO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
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EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 022/2026
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU/RN – CNPJ: 08.084.691/0001-60.
CONTRATADO: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ 40.998.734/0001-26
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO E HOSPEDAGEM INCLUSA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARAU/RN.
VALOR MENSAL: R$ 3.900,00 (três mil, novecentos reais).
VALOR TOTAL: R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil, oitocentos reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei Federal 14.133/2021.
VIGENCIA: 16.04.2026 a 16.04.2027
ASSINATURA: 16.04.2026