GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 414/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 414/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 414/2026
DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Institui, no Município de Paraú/RN, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Doença Crônica ou de Manifestação Não Evidente – CMID, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Paraú/RN, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Doença Crônica ou de Manifestação Não Evidente – CMID, destinada à identificação de pessoas que possuam condição de saúde que possa não ser perceptível visualmente.
Art. 2º A Carteira Municipal de que trata esta Lei poderá contemplar, entre outras condições devidamente comprovadas por profissional de saúde habilitado:
I – lúpus eritematoso sistêmico e outras formas de lúpus;
II – fibromialgia;
III – síndrome da fadiga crônica;
IV – doenças autoimunes;
V – doenças reumatológicas crônicas;
VI – doenças neurológicas crônicas;
VII – doenças inflamatórias crônicas;
VIII – outras doenças crônicas ou de manifestação não evidente que possam gerar limitações ou necessidades específicas.
Parágrafo único. A inclusão de outras condições poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, mediante critérios técnicos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A carteira terá como finalidade:
I – facilitar a identificação da condição de saúde perante os serviços públicos municipais;
II – facilitar o atendimento adequado às necessidades específicas do titular;
III – contribuir para a redução de situações de constrangimento ou incompreensão decorrentes da ausência de sinais visíveis da condição de saúde;
IV – facilitar o acesso às políticas públicas municipais destinadas às pessoas com doenças crônicas;
V – auxiliar, quando cabível, na organização do atendimento pela rede municipal de saúde.
Art. 4º A emissão da carteira dependerá da apresentação de documento oficial de identificação e de comprovação da condição de saúde mediante relatório, laudo ou documento médico emitido por profissional legalmente habilitado.
Art. 5º A Carteira Municipal de Identificação deverá conter, no mínimo:
I – nome completo do titular;
II – fotografia, quando adotada pelo sistema municipal;
III – número de identificação;
IV – indicação da condição de saúde, quando autorizada pelo titular;
V – data de emissão;
VI – órgão responsável pela emissão.
§ 1º O titular poderá optar pela não indicação detalhada da doença na carteira, podendo constar apenas a informação de que se trata de condição de saúde de manifestação não evidente.
§ 2º O tratamento das informações constantes da carteira deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente as normas aplicáveis aos dados referentes à saúde.
Art. 6º A Carteira Municipal de Identificação não substitui documentos médicos, laudos, perícias ou outros documentos exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal para a comprovação de direitos específicos.
Art. 7º A carteira terá validade definida em regulamento, observadas as características de cada condição de saúde, podendo ser estabelecida validade indeterminada para doenças crônicas de caráter permanente.
Art. 8º O Poder Executivo poderá disponibilizar a carteira em formato físico e/ou digital, conforme disponibilidade técnica e orçamentária.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I – ao órgão responsável pela emissão;
II – aos procedimentos para solicitação e renovação;
III – aos documentos necessários;
IV – aos mecanismos de segurança e proteção dos dados;
V – ao modelo da carteira;
VI – às condições de saúde abrangidas.
Art. 10º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 11 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraú/RN, 28 de outubro de 2026.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
(Assinado Eletronicamente)