GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2026
PORTARIA Nº 020/2026/GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 020/2026/GP/PMP
PORTARIA Nº 020/2026/GP/PMP
DE 05 DE MARÇO DE 2026.
INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como atendendo à determinação constante nos autos do Processo TCE/RN nº 000970/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de eventual dano ao erário referente à retenção de repasses de empréstimos consignados junto ao Banco Bradesco S.A.;
CONSIDERANDO as conclusões constantes no Acórdão nº 232/2023-TC, proferido pelo TCE/RN, que aponta indícios de irregularidade na gestão de verbas extraorçamentárias e possível omissão no dever de repasse;
CONSIDERANDO o dever constitucional de prestar contas e o princípio da autotutela administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar eventuais irregularidades e danos ao erário no tocante ao objeto do Processo TCE/RN nº 000970/2021, devendo a comissão observar, especificamente, os seguintes pontos de apuração destacados no Acórdão:
I – A existência e o montante exato dos valores descontados dos servidores municipais a título de empréstimos consignados e não repassados à instituição financeira credora;
II – A identificação dos gestores e agentes públicos responsáveis pela retenção e destinação diversa dada aos referidos recursos extraorçamentários;
III – A verificação de ocorrência de juros, multas ou encargos moratórios decorrentes do atraso no repasse, os quais possam caracterizar dano ao erário municipal;
IV – A análise da conduta administrativa frente ao descumprimento de ordens judiciais ou de determinações desta Corte de Contas pertinentes ao tema.
Art. 2º. Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Tomada de Contas Especial:
I – Edgley Xavier da Silva, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete - GP, matrícula nº 337;
II – Alex Seeler Dias Xavier Peixoto, ocupante do cargo de Controlador Geral do Município – CGM, matrícula nº 375;
III – Adriana Karla Henrique Avelino, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Planejamento – SMP, matrícula nº 100313
Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório conclusivo, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, Paraú/RN, 05 de março de 2026.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal